Câmara pode alterar lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas a pessoas armadas

Mariana Ohde


Os vereadores de Curitiba votam, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei que quer acabar com a distinção entre clientes que portam arma de fogo e os demais. Hoje, pessoas armadas recebem uma ficha de consumação de cor diferente nos bares e casas noturnas, pois a venda de bebidas alcoólicas a elas é proibida. A proposta é uma iniciativa do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD).

A exigência está prevista na lei municipal 14.699/2015, de mesma autoria, que previa a distribuição de comandas diferenciadas para estes frequentadores. Segundo a legislação atual, “as casas noturnas, bares e congêneres ficam proibidas de vender bebida alcoólica às pessoas que estejam portando arma de fogo” e as pessoas que estejam portando armas devem “receber cartela, comanda, ficha ou similar de cor diferenciada, onde conste expressamente a proibição da venda de bebida alcoólica, a fim de que sejam facilmente identificadas pelos funcionários do estabelecimento”.

A nova proposta quer evitar a identificação dos clientes armados. Segundo o autor, a norma vigente tem “violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, mas de maneira geral continua “efetiva e cumprindo com o seu escopo, de evitar o consumo de bebidas alcoólicas em casas noturnas e congêneres por aqueles com arma de fogo”.

Proibição continua

A lei determina que as casas noturnas, bares e congêneres fixem placa informativa, em local visível na entrada do recinto, que é proibida a venda de bebida alcoólica à pessoa que portar arma de fogo. O estabelecimento infrator pode receber advertência, multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil e até perder o alvará de funcionamento.

As casas noturnas são obrigadas ainda a exigir daqueles que estejam portando legalmente arma de fogo a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo, constando nome, RG, CPF, data e hora, além dos dados da arma de fogo, a unidade em que serve e o número de identificação profissional.

A lei 14.699 foi aprovada e sancionada com o objetivo de evitar episódios como o registrado no dia 12 de abril de 2015, quando um desentendimento entre clientes dentro de uma casa noturna no Batel acabou com uma pessoa no hospital. Um dos envolvidos era policial militar, estava armado fora do horário de serviço e disparou contra o rapaz com quem discutia.

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Repórter no Paraná Portal
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