Câmara recorre a plenário do STF por feriado da Consciência Negra

Roger Pereira


Da CMC

A Câmara Municipal protocolou, no dia 26 de abril, um agravo regimental à decisão do ministro Gilmar Mendes, que negou prosseguimento à reclamação constitucional contra a suspensão do feriado do Dia da Consciência Negra em Curitiba. Na prática, o Legislativo pede que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analise a matéria.

“Decidimos recorrer da decisão monocrática [do relator Gilmar Mendes]. A Câmara está indo até as últimas instâncias no sentido de fazer valer a vontade dos representantes do povo de Curitiba”, diz Paulo Salamuni (PV). O vereador presidia a Casa e assinou a promulgação da lei municipal 14.224/2013, que institui o feriado, dentro da política local de combate ao racismo. “Não estamos nos omitindo e vamos aguardar a decisão da Justiça”, completa.

O feriado, que seria comemorado pela primeira vez no dia 20 de novembro de 2013, não chegou a ser realizado. Ele foi suspenso pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR). Na ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 1.011.923-6), as entidades defenderam que não cabe aos vereadores a criação de feriados e que a medida traria prejuízos econômicos à cidade.

Ainda em 2013, a Câmara entrou com uma reclamação constitucional (RCL 16757) junto ao STF, em que questiona a competência do TJ-PR para julgar o caso. Gilmar Mendes negou o pedido liminar, em 18 de novembro daquele ano. Na decisão publicada no dia 18 de abril, em que negou seguimento à reclamação, o ministro apontou, dentre outros argumentos, que “os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual”.

Uma pesquisa realizada em 2013 pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), do governo federal, apontou mais de mil cidades brasileiras que decretaram feriado no dia 20 de novembro. Do Paraná, estão na lista os municípios de Guarapuava e de Londrina (confira a listagem). Estados inteiros, como o Rio Grande do Sul e Alagoas, também aderiram à medida.

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Roger Pereira
Repórter do Paraná Portal