Possibilidades de recursos de Carli Filho são restritas e não reformam sentença

Roger Pereira


Condenado a nove anos e quatro meses de prisão por duplo homicídio com dolo eventual, por ter causado a morte de dois rapazes em um acidente de trânsito na madrugada de 7 de maio de 2009, o ex-deputado Luiz Fernando Ribas Carli Filho recebeu o benefício de recorrer em liberdade da sentença por conta de seus bons antecedentes e por não representar risco à sociedade. No entanto, a possibilidade de recursos em uma condenação por júri popular é bem mais restrita.

“Depois da decisão de um juri popular, ele vai poder apelar dessa decisão, através de um recurso chamado de recurso de apelação, mas no júri popular essa apelação é um pouco restrita, diferente dos casos de apelação no juízo togado normal”, aponta o advogado criminalista Cássio Rebouças de Moraes, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que explica: “Nos casos de condenação no juízo togado normal, o que se pede para o Tribunal é que ele reforme a decisão de primeira instância. Então, o Tribunal poderia absolver aquele acusado que foi condenado em primeira instância. Já neste caso, o júri é soberano, o Tribunal de Justiça não vai poder reformar a decisão, portanto a apelação poderá, no máximo, anular a decisão do júri e mandar o acusado para um outro júri, não vai poder dar uma decisão diferente da que foi sentenciada pelos jurados”.

Moraes explica que o juri só vai poder ser anulado se houver uma nulidade posterior à sentença de pronuncia, que é aquela que foi dada pelo juiz togado que mandou o acusado a júri, ou se o tribunal entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. “Ele ainda pode propor embargos diretamente perante o juiz do Tribunal do Júri, para questionar algum problema na sentença, mas também com possibilidades mais restritas”.

Se o recurso for negado pelo Tribunal de Justiça, Carli Filho ainda poderá recorrer aos tribunais superiores, em Brasília, mas já estaria sujeito à recente recomendação do Supremo Tribunal Federal de que se inicie o cumprimento das penas após a sentença em segunda instância. “Ele ainda pode recorrer da decisão do Tribunal de Justiça a tribunais superiores, mas nenhum outro tribunal vai poder adentrar ao mérito da decisão dos jurados. Apenas questões técnicas muito específicas poderão ser levantadas”, esclarece o advogado, que lembra, ainda, que a decisão do STF de executar penas em segunda instância não é obrigatória e, além disso, está a ponto de ser revista pelo próprio Tribunal.

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Repórter do Paraná Portal
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