Prefeitura veta projeto que obriga bancos a contratar vigilantes mulheres

Fernando Garcel


O projeto de lei da vereadora Julieta Reis (DEM) que prevê que todos os bancos de Curitiba devem contratar uma vigilante mulher, para manter a privacidade das clientes, foi vetado pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT) e publicado no Diário Oficial de segunda-feira (18). O projeto havia sido aprovado com 23 votos favoráveis na Câmara.

De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito, a exigência da contratação de vigilante do sexo feminino “atinge, direta e indiretamente, as empresas que prestam e fornecem mão de obra de segurança, o que implica na livre iniciativa das empresas de segurança e na relação de trabalho dessas empresas com seus empregados”. Além disso, explica que compete à União legislar sobre o tema.

Na Câmara, Julieta Reis defendeu o projeto por acreditar que a vistoria de mulheres, realizada por seguranças homens, é “inconcebível”. “A preservação da intimidade é direito constitucionalmente garantido e merece ser respeitado”, disse.

O texto encaminhado pela prefeitura salienta que a vigilância exercida nos estabelecimentos bancários se trata de procedimento de iniciativa particular, pelo qual a pessoa é submetida para ter acesso a determinados lugares. “Trata-se, portanto, de relação jurídica regida pelo direito privado, em que predomina a autonomia da vontade. Logo, o consumidor não está obrigado a se submeter a essa imposição, porque se trata de proteção de direitos fundamentais como o direito à honra, à privacidade e à intimidade, garantidos no art. 5º, inciso III e X, da Constituição Federal”, considera.

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