Projeto quer proibir a cobrança de taxa de mudança em condomínios

Fernando Garcel


Redação com CMC

Um projeto que pretende proibir condomínios, edifícios residenciais e comerciais de Curitiba de cobrar a taxa de mudança começou a tramitar na Câmara na última semana. A autora, vereadora Maria Manfron (PP), justifica a ideia pois pretende “proteger” aqueles que precisam fazer suas mudanças.

O texto do projeto de lei determina a proibição da cobrança da taxa tanto para inquilinos quanto para proprietários de unidades condominiais. Os condomínios e edifícios deverão apenas estabelecer em quais dias e horários as mudanças poderão ser feitas, a fim de evitar transtornos para os demais condôminos.

Para a vereadora, a cobrança é ilegal e cita a Constituição Federal pois “limita ilegalmente, o direito de ir e vir, já que o condomínio é um lugar comum para os que ali coabitam” e a cobrança “traz obstáculos ao exercício do direito constitucional de liberdade e locomoção, interferindo no gozo ao direito pleno de propriedade”.

“Mesmo que a taxa de mudança conste na Convenção do condomínio, é de ilegalidade patente pois a Convenção não pode estabelecer regras que conflitem com a lei. Os valores são arbitrários e estipulados com base em um possível uso das dependências, que já é coberto pela taxa de condomínio, e danos que sequer se verificam e, caso existam, deveriam ser cobrados diretamente do responsável pelo valor do conserto”, completa.

Se a proposta for aprovada pelo plenário e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo.

Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

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