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STF aceita decisão do TJ-PR e Dia da Consciência Negra não será feriado em Curitiba

O Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro desde 2003 em todo o país, não será considerado como feriado em..

Redação - 28 de setembro de 2016, 14:09

O Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro desde 2003 em todo o país, não será considerado como feriado em Curitiba. A decisão é da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que negou o recurso da Câmara de Vereadores contra a suspensão da data.

Instituído por lei municipal de 2013, a data nunca celebrada como um feriado na capital paranaense. Logo após a aprovação da lei, o feriado foi suspenso por Gilmar Mendes no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), a pedido da Associação Comercial do Paraná (ACP) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná (Sinduscon-PR). Na ação, a ACP e o Sinduscon-PR defenderam que não cabe aos vereadores a criação de feriados e que a medida traria prejuízos econômicos à cidade.

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Na decisão do STF, publicada na sexta-feira (23), a segunda turma acatou os termos do voto do relator, Gilmar Mendes, à reclamação constitucional da Câmara, protocolada em 13 de novembro de 2013. O ministro argumentou que “os Tribunais de Justiça estaduais são investidos de competência jurisdicional para exercer a fiscalização abstrata da constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face de parâmetros insculpidos na Constituição Estadual”.

Presidida por Mendes, a segunda turma do STF também reúne os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Teori Zavascki.

Segundo dados da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), ligada ao Ministério da Justiça e Cidadania, mais de mil cidades brasileiras decretaram feriado no 20 de novembro – dia em que foi morto, em 1695, Zumbi dos Palmares, um símbolo da resistência à escravidão. No Paraná, existem as leis municipais 10.816/2009 e 1.792/2009. A primeira, de Londrina, foi suspensa por liminar, enquanto a segunda, de Guarapuava, está em vigor.

Com informações da CMC

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