Decreto amplia regulação de transporte por aplicativo em Curitiba

Redação


O prefeito Rafael Greca assinou nesta terça-feira (20) um decreto que amplia a regulamentação do transporte compartilhado por aplicativos em Curitiba.

O documento atende a uma reivindicação dos taxistas e trata do cadastramento dos motoristas de transporte por apps de smartphones, que deverá ser feito no site da Urbs, além da necessidade de adequação a itens estipulados na legislação federal (artigo 11B da Lei Federal 12.587/2012), como possuir carteira nacional de habilitação na categoria B ou superior.

O cadastramento será regulamentado 60 dias após a publicação do decreto.

Curitiba foi uma das primeiras capitais a ter regulamentação municipal, sendo o primeiro decreto publicado em 2017. Vieram em seguida outros quatro decretos (incluído o de ontem) e uma resolução, que fazem parte do processo de aperfeiçoamento contínuo deste setor.

A primeira regulamentação municipal foi publicada antes da lei federal sobre o tema, a 13.640, depois da qual o município já havia promovido outras adequações necessárias ao alinhamento entre as legislações.

O prefeito lembrou o ritmo de inovação trazido pelos aplicativos tecnológicos e reforçou o cuidado que os municípios devem ter ao regular o transporte.

“A condição de aplicativo inovador não revoga a superação dos deveres previstos no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro”, disse ao assinar o documento acompanhado de lideranças dos taxistas.

*Com informações da Prefeitura de Curitiba

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