Ecad diz que decisão do TJ não isenta pagamento de direitos autorias

Narley Resende


O Ecad (Escritório Central de Arrecadação) argumentou nesta terça-feira (28) que a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que deu ganho de causa para estabelecimentos associados à Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas) não isenta as empresas do pagamento de direitos autorais das músicas reproduzidas. O Ecad é um órgão privado criado para arrecadar direitos autorais de cada música tocada em “execução pública” no País.

De acordo com o órgão, o juiz deixa claro que o Ecad é a entidade responsável por autorizar o uso de obras musicais em nome dos artistas e que pode, inclusive, fixar o preço a ser cobrado.

“Vale esclarecer que a ação trata exclusivamente de uma questão técnica, relativa à utilização de um documento chamado “termo de comprovação de utilização musical” que consiste em uma formalidade adotada pelo Ecad para comprovar o uso de músicas em locais de frequência coletiva e, portanto, não poderia isentar bares e restaurantes do Paraná do pagamento de direitos autorais”, argumenta o Ecad.

O Ecad afirma que continuará realizando o seu trabalho nos espaços que utilizam música publicamente, incluindo bares e restaurantes, “de forma a não trazer nenhum prejuízo aos artistas”.

Na ação, a Abrabar afirmava que o Ecad não tinha prerrogativa para expedir multas e que os critérios de cobrança dos direitos autorais das músicas eram inconsistentes.

Segundo a Abrabar, a decisão permite “o fim do pagamento do Ecad e os associados têm direito à devolução dos valores cobrados (com juros e correção) nos últimos anos – depositados em juízo”.

O Ecad informou que a interpretação da Abrabar sobre a decisão é equivocada e que continuará a fiscalizar os espaços que utilizam música publicamente.

Veja a nota do Ecad na íntegra:

“As notícias divulgadas pela Abrabar e pela Sindiabrabar de que os bares e restaurantes do Paraná não estão obrigados a fazer o pagamento da retribuição autoral aos artistas através do Ecad não procedem. As referidas entidades estão divulgando em seus sites e para imprensa interpretação equivocada da decisão judicial. O fato é que, ao não realizarem o devido pagamento ao Ecad, os estabelecimentos prejudicarão milhares de compositores e demais profissionais que vivem da música e dos direitos autorais.

Na sentença de primeira instância, o juiz deixa claro que o Ecad é a entidade responsável por autorizar o uso de obras musicais em nome dos artistas e que pode, inclusive, fixar o preço a ser cobrado. Vale esclarecer que a ação trata exclusivamente de uma questão técnica, relativa à utilização de um documento chamado “termo de comprovação de utilização musical” que consiste em uma formalidade adotada pelo Ecad para comprovar o uso de músicas em locais de frequência coletiva e, portanto, não poderia isentar bares e restaurantes do Paraná do pagamento de direitos autorais .

O Ecad continuará realizando o seu trabalho nos espaços que utilizam música publicamente, incluindo bares e restaurantes, de forma a não trazer nenhum prejuízo aos artistas. Afinal, o Ecad existe para manter a música viva.”

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