Ex-prefeito e ex-secretário de Mallet devem devolver mais de R$ 70 mil ao município

Redação

A dupla recebeu a quantia devido ao pagamento de diárias, porém, o benefício não estava previsto na época

O ex-prefeito e o ex-secretário de finanças de Mallet, na região sul do Paraná, vão devolver mais de R$ 70 mil ao tesouro do município após decisão do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná).

Rogério da Silva Almeida e Pedro Luiz Przybysz receberam a quantia, entre 2013 e 2016, devido ao pagamento de diárias, porém, na época, a cidade não contava com previsão legal para o recebimento do benefício.

Segundo a representação do vereador Edinei Rogulski, que foi julgada pela Corte, o tema só foi regulamentado no ordenamento jurídico local em 2017. O ex-prefeito e o ex-secretário de Mallet receberam R$ 59.750,00 e R$ 12.060,00, respectivamente, para gastos com despesas de alimentação e hospedagem.

Ainda de acordo com o TCE-PR, a dupla não foi capaz de comprovar que as remunerações atenderam o interesse público. Dessa forma, além de precisarem restituir os referidos valores ao cofre municipal, ambos receberam multas proporcionais de 10% sobre o valor dos danos causados.

Ou seja, enquanto ao ex-prefeito foi aplicada sanção de R$ 5.975,00, a penalização imposta ao ex-secretário corresponde a R$ 1.206,00. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente durante o trânsito em julgado do caso.

As multas estão previstas no artigo 89, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 2020/20.

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