Justiça determina fim da terceirização de serviços médicos em São José

Narley Resende


(Ministério Público do Paraná)

Decisão cautelar da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, impede que o município volte a contratar empresas ou cooperativas para prestação de serviços médicos do Programa Estratégia de Saúde da Família. A decisão atende ação civil pública, ajuizada pelo MP-PR, contra a terceirização irregular de serviços de saúde, que devem ser prestados diretamente pelo Poder Público.

Atualmente, de acordo com a própria prefeitura, 36 médicos são terceirizados e respondem por 63% dos atendimentos das unidades básicas de saúde de São José dos Pinhais. O contrato com a empresa prestadora de serviços foi iniciado em 2012 e prorrogado sucessivamente, tendo validade até 17 de agosto deste ano.

O inquérito civil, instaurado em conjunto pelas áreas de saúde e patrimônio público da 2a Promotoria de Justiça do município, também constatou a cobrança de valores superfaturados, com margem de lucro abusiva. Mensalmente, a prefeitura paga à empresa R$ 24.180,56 por médico terceirizado. No entanto, o valor recebido diretamente pelo profissional é de R$ 13.876,45. Em função disso, a Justiça decidiu que a diferença de valores seja depositada em juízo até o término do contrato.

Nos termos da ação, a Promotoria também alerta para o risco do município ser demandado judicialmente por homologar um regime de trabalho irregular. No plano da atenção em saúde, observa que a ausência de médicos com vínculo prejudica a eficiência no atendimento à população. Assim, conclui que a decisão judicial evita a perpetuação do dano ao erário e obriga o município a oferecer uma solução coerente e eficiente para a atenção primária à saúde.

Nota da Prefeitura de São José:

“A Prefeitura de São José dos Pinhais esclarece a nota da Assessoria de Imprensa do Ministério Publico do Paraná (MP/PR), que ajuizou Ação Civil Pública contra o Município referente a contrato de terceirização para atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde, por meio do Estratégia de Saúde da Família (ESF).
Ressalta que a decisão cautelar não afeta os serviços à população, pois não rescinde contrato e é provisória, já que o processo movido pelo MP/PR se encontra em fase inicial e o Município já entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná, o que é procedimento comum em qualquer processo.
Entenda o caso: A Prefeitura de São José dos Pinhais informa que desde 2013 vem promovendo adequações na Legislação Municipal com relação à Estratégia de Saúde da Família, que era o antigo Programa de Saúde da Família (PSF) do Governo Federal nos municípios.
O PSF fazia com que os municípios contratassem profissionais, entre eles médicos, pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, havia no município dois regimes de servidores: os estatutários e os celetistas. A partir de 2013, São José dos Pinhais adotou um regime único, que é o estatutário contratado por meio de concurso público.
Para não interromper os serviços de atendimento à população nas Unidades Básicas de Saúde pelo ESF, a Administração Pública terceirizou parte dos serviços temporariamente até adequar a legislação do ESF, promovendo alterações no Estatuto do Servidor  e na Legislação Municipal.”

*Matéria alterada às 19h30 para inclusão da nota da Prefeitura de São José dos Pinhais

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