O município de Almirante Tamandaré, na região metropolitana, tem até de setembro para disponibilizar à população os serviços do Centro Especializado no Atendimento de Pacientes Usuários de Álcool e Drogas (Caps). A decisão é do juiz Alexandre Moreira Van der Broocke, da 2.ª Vara Cível e da Fazenda Pública do município. Ele acatou um pedido do Ministério Público (MP-PR), que por meio de uma ação civil pública denunciou as falhas no atendimento.
Ao obrigar a prefeitura a oferecer o serviço, o juiz destaca que “é evidente a necessidade de atendimento próprio e específico a usuários de álcool e drogas”. O magistrado ainda aponta que a estrutura deve ser “totalmente independente e adequada” às finalidades de apoio e recuperação.
Van der Broocke deu 150 dias para a Prefeitura de Almirante Tamandaré iniciar o atendimento. Em caso de descumprimento, a Justiça irá estipular uma multa diária a ser aplicada contra o município.
