Justiça mantém determinação para que Governo do Estado transfira presos da cadeia de Faxinal

Redação


O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve decisão de primeira instância que determinou que o governo do Estado transfira para penitenciárias, em 30 dias, os presos já condenados que estão custodiados na cadeia pública de Faxinal, norte paranaense. A decisão indeferiu recurso do governo estadual requerendo suspensão do prazo, depois que o Juízo da comarca de Faxinal atendeu solicitação do Ministério Público do Paraná para que os presos fossem removidos. O pedido foi feito liminarmente em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do Faxinal.

Além da transferência, em 30 dias, dos presos com condenação definitiva, a ação requereu liminarmente que não seja mais mantido na delegacia de polícia de Faxinal qualquer preso já condenado. Em caso de descumprimento da decisão judicial, os responsáveis estarão sujeitos a multa diária de R$ 5 mil por preso.

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