Justiça suspende licenças ambientais de empreendimento em Campo Mourão

O Ministério Público do Paraná informou que a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, no Centro-Ocidental do estado, concedeu liminar que suspende os efeitos das licenças ambientais prévia e de instalação concedidas pelo escritório regional do Instituto Água e Terra (antigo Instituto Ambiental do Paraná) para um empreendimento imobiliário.

A decisão, do dia 17 de dezembro, atende pedido do MP em ação civil ambiental ajuizada pelo núcleo de Campo Mourão do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

O empreendimento, de acordo com a apuração do MP, estava sendo construído nos limites do Parque Estadual Lago Azul. O parque é considerado Unidade de Conservação de Proteção Integral. Além disso, as obras estavam sendo executadas sem a elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

A decisão liminar determina que os responsáveis pelo empreendimento também deverão se abster de autorizar a construção, construir ou realizar qualquer obra ou edificação, bem como de realizar qualquer propaganda ou divulgação, negociação de lotes ou transmissão de propriedade (a título oneroso ou mesmo gratuito) sobre a mesma área, por qualquer meio, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Já o IAT está impedido de conceder licenciamento ambiental referente à construção da marina de barcos, do EcoResort e do haras, bem como de conceder licenças ambientais ou autorizações para a construção e operação de empreendimentos imobiliários na área de entorno do Parque Estadual Lago Azul, principalmente sem prévia elaboração e análise de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

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