Lei quer restringir tráfego em área de presídios

Julie Gelenski


Com Leonardo Filho/ Metro Jornal Maringá

Câmara Municipal de Maringá publicou semana passada em Diário Oficial uma lei que estabelece critérios para a Área do Complexo Penitenciário do município.

Dentre as medidas previstas na Lei 10.532/16 de autoria do ex-vereador Luciano Britto (SD), está a que restringe o tráfego de veículos das 22h às 6h nas proximidades da Penitenciária Estadual, Casa de Custódia e Colônia Penal e Industrial de Maringá.

Os presídios foram construídos um ao lado do outro entre Maringá e Paiçandu.

A lei tem um prazo de 90 dias para ser regulamentada pelo prefeito Ulisses Maia (PDT).

O texto prevê multa para quem descumprir a medida e o valor pode dobrar em caso de reincidência. De acordo com o projeto, o objetivo da lei é dar mais segurança às unidades prisionais de Maringá e determinar critérios para atividades comerciais nas proximidades.

Ficou estabelecido como espaço do complexo todas as vias ao redor, em um raio de 50 metros das três unidades.

A lei proíbe também o comércio, inclusive de ambulantes, em um raio de 500 metros às três unidades.

Outra restrição da norma está no estacionamento de veículos, que fica proibido a partir da regulamentação do prefeito.

Para alertar motoristas, pedestres e visitantes da unidade sobre a norma, a lei também prevê a sinalização da nova área com placas.

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