Medida cautelar do TCE suspende licitação da UEL

Andreza Rossini

Do Metro

Indícios de irregularidade levaram o TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) a emitir medida cautelar que suspende licitação da UEL (Universidade Estadual de Londrina) para a contratação de empresa prestadora de serviços de plantão médico em várias especialidades.

O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa Medicar Emergências Médicas Ltda. em face do edital do pregão presencial 181/17 da UEL. A representante alegou que restringem a competitividade do certame as exigências excessivas para a qualificação das empresas licitantes, como a apresentação, já na fase de habilitação, da lista dos profissionais que irão diretamente prestar os serviços.

Outras exigências contestadas são a de que a empresa contratada tenha registro no CRM-PR (Conselho Regional de Medicina do Paraná); de atestado expedido por hospital, declarando a execução satisfatória de serviços em relação a cada profissional a ser disponibilizado; e a de certidão negativa de conduta ético-profissional expedida pelo CRM-PR, de todos os profissionais que prestarão os serviços.

O TCE-PR informou que as exigências fixadas na fase de habilitação da licitação devem ser mínimas, visando unicamente à verificação geral dos requisitos para a realização de um serviço, para buscar ampla participação no certame. O Tribunal ressaltou ainda que é devida, para habilitação, o registro da empresa licitante junto a qualquer seccional do CRM-PR, sendo que a inscrição no conselho deveria ser cobrada apenas no momento da contratação da empresa vencedora. E considerou inadequada a exigência da relação de todos os profissionais que irão prestar os serviços já na fase de habilitação.


O TCE-PR determinou a citação da universidade para o cumprimento da decisão e apresentação de defesa no prazo de até 15 dias.

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