MP ajuíza ação contra prefeita que tentou censurar jornal

Fernando Garcel


O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, no Centro-Ocidental do estado, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita e um ex-coordenador geral de Governo do município, nesta terça-feira (13). A ação decorre da Operação Censura Livre e foi motivada pela prática de atos administrativos que caracterizaram desvio da finalidade pública ao parar a circulação de um jornal local.

De acordo com a ação, a prefeita Regina Massareto Bronzel Dubay (PR) cassou o alvará de funcionamento da gráfica responsável pelo jornal Tribuna do Interior por conta de notícias veiculadas que os desagradavam. Na época, a alegação era de que o estabelecimento emitia ruídos excessivos, em zona residencial.

Porém, conforme investigou o MPPR, a empresa está localizada em região comercial. Além disso, não foi apresentado qualquer laudo atestando a existência, no local, de barulho acima do permitido, contrariando inclusive o padrão de atuação do município em casos semelhantes.

O jornal, que existe há quase 50 anos, costuma noticiar as ações judiciais e os processos criminais que envolvem agentes e personalidades políticas da região, o que teria gerado os atos apontados na ação judicial, que incluiriam ainda o corte total das verbas de publicidade antes destinadas ao veículo pela prefeitura, bem como a injustificada recusa de fornecimento de alvará definitivo para a gráfica.

Na ação, a Promotoria conclui que “os requeridos cometeram diversas ilicitudes e desviaram-se da finalidade pública, incorrendo em atos de improbidade administrativa”. Argumenta ainda que tais atos foram motivados por retaliação, “em razão das recorrentes notícias de irregularidades, de ações criminais e de improbidade administrativa divulgadas pelo jornal”.

Em vista disso, a ação requer a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outras.

A assessoria de imprensa da prefeita Regina Dubay foi procurada, mas ainda não se pronunciou sobre o caso.

Censura Livre
A ação ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão decorre da Operação Censura Livre, que tem por objeto investigar irregularidades relativas à publicidade e propaganda pelo Município de Campo Mourão.

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