MP apresenta ação contra prefeito por contratação sem licitação

Fernando Garcel


O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no oeste do estado, ajuizou nesta quarta-feira (4), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Reni Pereira (PSB), pela contratação indevida, sem licitação, de uma empresa para “fornecimento de refeições a pacientes, acompanhantes e funcionários da FMS (Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu)”.

Também são requeridos pelo MP-PR o então diretor-presidente da FMS (gestão 2013), um advogado e a empresa, além de seu proprietário.

De acordo com a ação, o contrato foi celebrado em junho de 2013, sem licitação, amparado em parecer jurídico favorável, emitido pelo advogado que atuou como “assessor” no procedimento, “distorcendo dolosamente a letra da lei e mediante simples cotação de preços”.

Além disso, segundo a Promotoria de Justiça, o advogado que deu o parecer não tinha vínculo empregatício formal com o município “havia sido nomeado como ‘assessor jurídico’ a título gratuito” da FMS, cargo desconhecido no ordenamento municipal.

Isso, segundo entendimento do MP-PR, serve para demonstrar o interesse do então diretor-presidente da FMS em “direcionar a contratação da empresa” e “fraudar procedimento licitatório exigido pela legislação”. O contrato firmado com a prefeitura custou mais de R$ 169 mil aos cofres públicos e foi pago em parcela única, antes mesmo do fim do prazo estipulado (180 dias).

O MP-PR requer a condenação de todos os requeridos por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução do valor utilizado indevidamente ao erário e pagamento de multa, entre outras.

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