MP cobra que Pedreira Paulo Leminski cumpra acordo judicial

Andreza Rossini


A 4ª Vara da Fazenda Pública atendeu o pedido do Ministério Público e determinou que a promoção de eventos na Pedreira Paulo Leminski, em Curitiba, respeite os horários e critérios pré-definidos para o local, em acordo judicial firmado com o Município.

A ação civil pública ambiental movida pela pela associação de moradores na Pedreira, impõe que sejam realizados no máximo dois eventos por mês e horários para que os eventos sejam finalizados até determinados horários.

Os eventos de segunda a quinta-feira devem terminar até às 23 horas, nas sextas, sábados, ou vésperas de feriados podem encerrar até à 1 hora do dia seguinte e nos domingos e feriados devem terminar no máximo até às 20 horas. O acordo também prevê que são vetados espetáculos em dias de clássicos ou decisões de futebol.

O Ministério Público pediu a ordem de execução após confirmação da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) de que o acordo não estava sendo cumprido.

A Promotoria requereu que “os eventos a serem realizados na Pedreira Paulo Leminski devem atender os horários fixados no acordo judicial e os limites de pressão sonora estabelecidos na Lei Municipal 10.625/2002” e que o Município apresente o último certificado do Corpo de Bombeiros em vigor referente ao espaço, o que foi deferido pela Justiça”.

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