MP move ação contra Câmara por irregularidades no Portal da Transparência de Foz

Fernando Garcel


O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 6º Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu, no oeste do estado, ajuizou uma ação civil pública contra a Câmara Municipal da cidade por falta de adequação do Portal da Transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a Promotoria, a Casa impossibilita o conhecimento de dados administrativos, financeiros e orçamentários, impedindo o controle da gestão pública da Câmara por parte da população. Segundo o MPPR, antes de apresentar a ação, a Câmara recebeu recomendações administrativas, em junho do ano passado, solicitando que as informações relacionadas a gasto com pessoal e o orçamento da Casa fossem publicados. Porém, as adequações não foram realizadas.

Além de cobrar a publicação de interesse público, a promotoria ressalta que a falta de atualização do Portal da Transparência contrasta “com as atualizações periódicas na página eletrônica da Casa Legislativa no intuito de destacar seus vereadores, noticiando-se constantemente, por exemplo, suas aparições públicas em eventos com personalidades políticas […], o que demonstra que há efetivamente mão de obra pública disponível para se promover as inserções e atualizações necessárias na página eletrônica”.

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