MP se manifesta sobre cobrança indevida de transporte de idosos para a Ilha do Mel

Andreza Rossini e Assessoria


O Ministério Público do Paraná expediu uma recomendação administrativa para o prefeito de Paranaguá, no litoral do estado, Marcelo Elias Roque, para inibir a cobrança indevida da tarifa do transporte aquaviário para idosos com mais de 60 anos, até a Ilha do Mel.

A medida foi adotada após procedimento administrativo da 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, para apurar possíveis irregularidades na cobrança e expedição de carteira para idosos pela Associação de Barqueiros do Litoral do Paraná (Abaline). A investigação teve a participação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção dos Direitos dos Idosos.

Ao expedir o documento, a Promotoria de Justiça destaca dispositivo da legislação municipal que estabelece a diminuição da idade – de 65 para 60 anos – do idoso a ser beneficiado com a isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte coletivo público de passageiros.

Além do prefeito, a recomendação também foi destinada ao controlador-geral do Município e ao presidente da Abaline que, em suas respectivas atribuições, devem fiscalizar o cumprimento da legislação vigente.

O MP concede o prazo de 15 dias para o cumprimento da recomendação e o não cumprimento pode implicar em violação ao disposto no Estatuto do Idoso, estando os destinatários sujeitos às penalidades previstas em lei.

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