MPF cobra medidas para garantir vacinação em mais de 300 municípios

Redação e Agência Brasil

Prefeitos de 312 municípios brasileiros foram oficiados pelo Ministério Público Federal (MPF) para que adotem as medidas necessárias a fim de garantir a adequada vacinação de crianças.

Dados do Ministério da Saúde apontam que a cobertura vacinal para a poliomielite nessas cidades está abaixo dos 50%, quando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que o índice se mantenha em 95%.

No ofício, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicita que seja ampliado o horário de funcionamento das salas de vacina, a fim de assegurar a pais e responsáveis a possibilidade de atendimento fora do horário comercial.

O MPF também pede que seja rigorosamente observado o Calendário Nacional de Vacinação, ainda que se tenha que aplicar mais de uma dose por vez – exceto se houver recomendação médica em contrário.


As 312 prefeituras terão de assegurar a implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização e o treinamento adequado de servidores responsáveis pela utilização do sistema, para que as informações de cobertura vacinal cheguem regularmente ao ministério.

Devem ser adotadas ainda medidas para que profissionais da atenção básica – inclusive agentes comunitários de saúde – façam busca ativa de crianças de sua área de abrangência que não estejam com a caderneta de vacinação em dia.

As escolas também deverão ser chamadas a contribuir com o cumprimento do calendário, sendo orientadas a verificar, no momento da matrícula, a caderneta de vacinação do aluno e a informar à família e às autoridades sanitárias casos de ausência de doses obrigatórias.

Responsabilidades
De acordo com a legislação brasileira, os municípios devem dispor de sala de vacinas adequadamente equipadas, com acesso, inclusive, ao Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização – cuja implantação tornou-se obrigatória a partir de 31 de dezembro de 2013.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) também determina como obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O ECA estabelece que crianças e adolescentes são prioridade absoluta, e que a realização dos seus direitos – tais como a vida e a saúde – são responsabilidade da família, do Estado e da sociedade.

“O descumprimento das obrigações estabelecidas nessas legislações pode caracterizar ato de improbidade administrativa, estando as autoridades que o praticarem incursas nas penalidades do art. 12 da Lei 8.429/1992”, destaca a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

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