MP emite recomendação administrativa a organizador de rodeio no Paraná

Redação


O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu, nesta terça-feira (7), uma recomendação administrativa ao organizador de um rodeio que vai acontecer em Campina da Lagoa, região central do Paraná, a partir desta quinta-feira (9) até domingo (12) deste mês. O evento ainda não atende os requisitos legais para ser realizado, sem ter nem sequer um alvará da prefeitura do município.

Segundo a Lei 10.519/2002, cabe ao organizador prover “infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico geral”, “médico veterinário habilitado, responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem”, ” transporte dos animais em veículos apropriados e instalação de infraestrutura que garanta a integridade física deles durante sua chegada, acomodação e alimentação” e “rena das competições e bretes cercados com material resistente e com piso de areia ou outro material acolchoador, próprio para o amortecimento do impacto de eventual queda do peão de boiadeiro ou do animal montado”.

Foi estabelecido um prazo de 24 horas para que o responsável atenda todas as recomendações do MP-PR, sob pena das medidas judiciais cabíveis – responsabilização cível, administrativa e criminal).

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