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Lei que restringe funcionamento de mercados avança na Câmara de Maringá

Com 11 votos a favor e 2 contra, a Câmara Municipal aprovou ontem (19), em primeira discussão, o projeto de lei que regu..

Luiz Fernando Cardoso - Metro Maringá - 20 de abril de 2018, 09:04

Foto: Prefeitura de Maringá
Foto: Prefeitura de Maringá

Com 11 votos a favor e 2 contra, a Câmara Municipal aprovou ontem (19), em primeira discussão, o projeto de lei que regulamenta a abertura do comércio aos domingos e feriados. Na votação, prevaleceu substitutivo que limita os efeitos da lei a “mercados, supermercados e hipermercados” em detrimento do texto original, que dispunha sobre o “comércio varejista em geral”.

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A lei recebeu duas emendas, entre elas a que libera a abertura em domingos e feriados para estabelecimentos com até dez funcionários. No texto original, apenas comércios baseados em mão de obra familiar poderiam abrir nessas datas sem autorização prévia do município e sem acordo coletivo entre empresas e o sindicato que representa os

trabalhadores.

No placar a favor do projeto, o autor Carlos Mariucci (PT) e os co-autores Alex Chaves (PHS), Altamir dos Santos (PSD), Sidney Telles (PSD), Belino Bravin (PP), Odair Fogueteiro (PHS), Onivaldo Barris (PHS) e William Gentil (PTB) contaram com o apoio de Flávio Mantovani (PPS), Do Carmo (PR), Chico Caiana (PTB).

A maioria dos vereadores que discursaram antes da votação expressou a preocupação com os pequenos comércios de bairro, que estariam sendo prejudicados pela abertura das grandes redes aos domingos. “Temos de prevenir para que as coisas não piorem”, disse Fogueteiro.

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A defesa do projeto também abordou aspectos religiosos, de que o domingo é de Deus e da família, e de justiça social. “Na atual conjuntura (sem a regulamentação), vemos o desmonte de vários direitos sociais”, comentou Mariucci. “O projeto é para regulamentar, e não para proibir”, acrescentou.

Contrários ao projeto, Homero Marchese (PROS) e Jean Marques (PV) fundamentaram o voto alegando que a proposta é inconstitucional. “Caso essa lei seja aprovada, acredito que ela vai ser derrubada pelo Judiciário”, disse Marchese, acrescentando que o projeto “fere o princípio da isonomia” por afetar apenas parte dos estabelecimentos do setor.

Marques disse que há jurisprudência no entendimento de que os municípios podem legislar sobre o horário de abertura do comércio, porém, questionou as atribuições previstas no texto da lei.

“Não estamos fechando, mas definindo que o sindicato poderá fechar”, analisou. Apesar de também contestar a legalidade do projeto, Do Carmo votou a favor da lei.

O projeto passará por segundo turno na próxima terça, quando poderá receber novas emendas.