PEC que propõe criação da Polícia Penal no Paraná chega à Assembleia

Redação


A criação da Polícia Penal teve mais um avanço com o envio, pelo Governo do Estado, da proposta de uma emenda constitucional (PEC) à Assembleia Legislativa.

O documento foi encaminhado na última semana pelo governador Ratinho Junior ao presidente da casa, Ademar Traiano, com as alterações legais para oficializar este departamento como instituição policial voltada à atividade de execução penal.

O poder de polícia ao Departamento Penitenciário é tratado há mais de um ano pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp). O tema foi estudado pelo secretário Romulo Marinho Soares, junto com a direção da secretaria, para que haja uma nova perspectiva do sistema penitenciário do Paraná. Com apoio do Governo do Estado, a proposta de criação da Polícia Penal foi aperfeiçoada e adequada, após diversas reuniões internas.

“A Secretaria da Segurança Pública organizou a minuta sobre a criação da Polícia Penal do Paraná. É um passo muito importante esse assunto ser deliberado na Assembleia Legislativa”, disse o secretário Marinho Soares. “Após a criação, haverá a regulamentação, que inclui a análise do plano de carreira, as promoções e progressões dos profissionais. Tudo isso envolve uma integração entre as secretarias da Segurança Pública, da Administração, Planejamento, da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado em consonância com a Casa Civil”, completou.

TRÂMITE NA ALEP

O documento que inicia a tramitação no Legislativo segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde terá que ser aprovada a admissibilidade da PEC. Após isso, será criada uma Comissão Especial que vai analisar o documento. Nessa Comissão os deputados também poderão apresentar alterações ao texto da proposta. Somente após os trabalhos da Comissão Especial é que a PEC seguirá para votação em plenário, sendo necessário o voto favorável de 33 deputados, em dois turnos, para a aprovação.

Após os trâmites na Assembleia Legislativa, com a aprovação do texto, inicia-se a criação de Lei Complementar para regulamentação da Lei Orgânica da instituição.

“É um avanço para o sistema penal no Brasil, principalmente no Paraná, que é um dos primeiros a elaborar um projeto de criação da Polícia Penal. Também significa a valorização a todos os funcionários que atuam no sistema penitenciário e esperamos que isso venha para aprimorar o trabalho que já vem sendo realizado”, apontou o diretor-geral do Departamento Penitenciário, Francisco Caricati.

Com a criação da Polícia Penal, o Departamento Penitenciário do Paraná passará a se chamar Departamento de Polícia Penal (Deppen) e a instituição terá poder de polícia como os demais órgãos de segurança pública do estado – polícias Militar, Civil e Científica.

Na prática, o Deppen terá gestão sobre fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão. O texto da proposta de emenda constitucional prevê ainda a transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal.

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