Perdão automático extingue 700 mil dívidas de IPVA no Paraná

Narley Resende

Com Ana Flávia Silva, BandNews FM Curitiba

Quase 700 mil dívidas antigas de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foram extintas neste início de ano. Elas somam R$ 223 milhões. O perdão dos débitos atrasados foi regulamentado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em dezembro de 2017 e vale para dívidas ajuizadas ou não até o dia 31 de dezembro de 2011, além débitos não ajuizados até 31 de dezembro de 2012.

Desde o início do ano, contas de IPVA abertas há mais de 5 anos podem ser perdoadas automaticamente pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa).

A regulamentação estadual cumpre o que já é previsto na lei complementar federal 5.172 / 1966. O Sistema Tributário Nacional já prevê o perdão das dívidas do imposto com mais de 5 anos em aberto, mas, segundo o advogado tributarista Átila Sauner Posse, o Estado tinha obrigação de cobrar, fazendo com que o contribuinte tivesse que defender em processo a alegação da prescrição do débito.


“A rigor, antigamente o Fisco entrava com a execução desse valor e a pessoa manifestava no processo – tem alguns instrumentos para isso – esclarecendo que já havia decorrido o prazo de prescrição, etc. E o juiz dava uma sentença extinguindo, então, o débito. Os agentes fiscais e a Procuradoria dos Estados, dos municípios, têm o dever de cobrar o contribuinte, não têm a faculdade de cobrar. Por isso, se o Estado pretende não cobrar um determinado tributo precisa de autorização legislativa”, explica o tributarista.

Custo da cobrança 

Uma das alegações do governo ao propor a lei de perdão automático é o custo das cobranças judiciais que acabava passando do valor devido. O índice de inadimplência também é baixo: até 2012, 2,7% dos contribuintes não tinham quitado o imposto.

Átila Sauner Posse usa como exemplo valores cobrados no âmbito federal. “Na cobrança de tributos federais, aponta um estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que o valor de uma execução fiscal federal é da ordem de R$ 5 mil – esse estudo é de 2011, não vi um estudo parecido com esse no Paraná -, mas é um valor expressivo. Qual é o valor do IPVA? Na maioria das vezes não chega a essa soma”, compara.

IPVA obrigatório

Mesmo com a possibilidade do perdão da dívida após 5 anos, é importante lembrar que o pagamento do IPVA é obrigatório. A multa pelo não pagamento do imposto é de 10% o valor do IPVA não pago no prazo devido.

Os débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa podem ir para protesto e cobrança judicial. Para emitir o licenciamento do veículo também é preciso estar com o IPVA em dia.

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