MPPR orienta municípios sobre retomada de atividades comerciais: ‘tenha base técnica’

Redação

Ministério Público recomenda que ACP suspenda pedido para reabertura do comércio no Paraná

O MPPR (Ministério Público do Paraná) enviou uma circular aos promotores de Justiça relembrando que, qualquer decisão a respeito da retomada de atividades comerciais devem estar fundadas em evidências científicas.

A ação foi tomada em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública, tendo em vista as iniciativas que buscam diminuir as restrições do isolamento social por conta da pandemia do coronavírus.

A previsão está na Lei Federal 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia. As providências enumeradas na lei podem ser levadas a efeito pelas autoridades sanitárias dos entes federativos, desde que embasadas em evidências científicas, inclusive epidemiológicas, abordando especificamente a situação do território sobre o qual têm responsabilidade.

Nesse sentido, o MPPR orienta que as evidências científicas necessárias para respaldar o ato executivo do gestor  devem ser concretizadas em documento formal, fundamentado pelos órgãos da Vigilância em Saúde municipais e/ou estadual, conforme o caso.

Em vista disso, diversas Promotorias de Justiça, em diferentes comarcas, têm emitido documentos direcionados aos prefeitos e gestores municipais da área da saúde advertindo sobre a necessidade de fundamentação técnico-científica para decisões relacionadas à diminuição das restrições decorrentes da necessidade de isolamento.

Em algumas cidades nas quais os gestores públicos não atenderam as recomendações do MPPR, houve ajuizamento de ações civis públicas.  Confira aqui todas as orientações repassadas pelo MPPR aos município

Previous ArticleNext Article