TCE determina que Seed e construtora restituam R$ 1 mi por desvio em obra de escola da Quadro Negro

Andreza Rossini



O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a restituição de R$ 1.125.228,13 pela construtora Valor e sete pessoas, entre elas diretores e funcionários da empresa e servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seed).

O valor é referente a desvio de dinheiro público nas obras do Colégio Estadual Amâncio Moro, em Curitiba. Além da devolução, os responsáveis receberam multa proporcional de 30% do valor desviado e foram inabilitados para exercer cargos públicos e proibidos de contratar com o poder público no Paraná por três anos.

O processo é parte da Operação Quadro Negro.

De acordo com o TCE, a decisão ocorre devido ao julgamento de Tomada de Contas Extraordinária instaurada devido a  Comunicação de Irregularidade apresentada pela Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) do TCE-PR.

A unidade de fiscalização comprovou irregularidades nos pagamentos por obra de reparos e melhorias do Colégio Estadual Amâncio Moro, localizado no bairro Jardim Social, na capital.

Operação Quadro Negro

O órgão informou que abriu investigações de 14 obras relacionadas à operação, envolvendo seis empresas e 42 agentes, públicos e privados. Os valores bloqueados somam mais de R$ 30 milhões.

Dois desses processos foram julgados em setembro do ano passado. Outros quatro, em março, julho e setembro deste ano.

Nos seis processos já julgados, o Pleno do TCE-PR determinou a devolução de R$ 10,5 milhões desviados da construção de sete escolas:

  • duas em Campina Grande do Sul, cujas obras eram de responsabilidade da Construtora Valor;
  • uma na Cidade Industrial de Curitiba, o Colégio Estadual Dirce Celestino do Amaral, de responsabilidade da Construtora TS;
  • uma no bairro Capão Raso, em Curitiba, o Colégio Estadual Yvone Pimentel, também de responsabilidade da Construtora Valor;
  • uma em Campo Largo,  o Centro Estadual de Educação Profissional, de responsabilidade da Machado Valente Engenharia;
  • duas em Guarapuava: o Colégio Estadual Professora Leni Marlene Jacob e o Colégio Estadual Pedro Carli, ambos de responsabilidade da MI Construtora de Obras Ltda.

 

Colégio Estadual Amâncio Moro

A Secretaria de Estado da Educação (Seed) lançou licitação para executar reparos e ampliação do Colégio Estadual Amâncio Moro, em 2012. O certame tinha prazo máximo de execução de 240 dias corridos, com preço máximo de R$ 2.942.288,84.

Ele foi homologado em março de 2013, culminando no contrato com a empresa Valor Construtora e Serviços Ambientais Ltda. Para realizar a obra, conduzida pela Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude) da Secretaria de Educação, foram utilizados recursos estaduais do Programa Renova Estado – Manutenção, Adaptação e Substituição de Bens Imóveis.

Em maio de 2014, após a data limite de conclusão da obra, o valor do contrato teve um acréscimo de R$ 596.302,66, extrapolando o preço máximo previsto. Segundo a empresa contratada, o motivo do aumento no valor foram as “péssimas condições climáticas”, que teriam impossibilitado a realização de trabalhos externos; a necessidade de autorização para a remoção de três árvores; e a inclusão de novos serviços não descritos na planilha, que impactaram no tempo de conclusão.

Segundo a 7ª ICE, o valor recebido pela construtora foi superior aos serviços e materiais efetivamente executados, cuja diferença implicou em prejuízo ao cofre estadual.

A unidade técnica apontou que o valor contratado atingiu R$ 2.932.480,00. Desse montante, a empresa recebeu R$ 2.893.920,65 (98,68% do total contratado). Já as obras efetivamente executadas deveriam somar pagamentos de R$ 1.768.692,52 (60.31% do total). O valor pago indevidamente à empresa foi de R$ 1.125.228,13 (38,37% do total contratado).

Agentes responsabilizados

Foram responsabilizados pela devolução integral dos recursos a construtora Valor e quatro de seus diretores e funcionários:  Eduardo Lopes de Souza, representante legal da empresa; as sócias Tatiane de Souza e Vanessa Domingues de Oliveira; e a engenheira civil Viviane Lopes de Souza, responsável técnica da empresa pela execução da obra.

Também foram responsabilizados pela devolução integral dos recursos três servidores da Seed à época das irregularidades: Jaime Sunye Neto, então superintendente da Sude e gestor do contrato; Maurício Jandoí Fanini Antônio, diretor do Departamento de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Sude entre junho de 2012 e dezembro de 2014; e Ângelo Antônio Ferreira Dias Menezes, engenheiro responsável pela fiscalização da obra.

Evandro Machado, engenheiro civil contratado pela Paranaeducação, que atuou como coordenador de Fiscalização da Sude entre fevereiro de 2012 e junho de 2015, foi responsabilizado pela devolução solidária de parte dos recursos desviados – R$ 467.908,56. Esse valor corresponde à soma dos pagamentos indevidos por obras que Machado atestou como executadas.

Além do prejuízo ao cofre estadual, o relator destacou que os atos apurados implicaram em prejuízo à própria sociedade, em relação ao direito constitucional de acesso à educação.

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