TC investiga aluguel de R$ 500 milhões a ser pago pela Sanepar em obras no Litoral

Andreza Rossini


O Tribunal de Contas do Paraná vai realizar uma auditoria para investigar um contrato de aluguel feito pela Sanepar, que prevê pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões mensais para a Goetze Lobato Engenharia Limitada.

O valor vai continuar a ser pago durante 20 anos após a conclusão das obras, para remunerar o investimento feito pela empresa. Nesse período de duas décadas, o valor do aluguel totalizará R$ 498 milhões.

O contrato foi firmado para a realização de obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário nos municípios de Matinhos e Pontal do Paraná, no Litoral do Estado.

Irregularidades na licitação

O TCE afirma que existem quatro falhas graves na licitação.

O objetivo do contrato foi a construção de 29 estações elevatórias, linhas de recalque, redes coletoras, ligações prediais, instalações elétricas e eletromecânicas nos sistemas de esgoto desses dois municípios. O contrato prevê que, após o aluguel por 20 anos, as obras serão incorporadas ao patrimônio da estatal.

A primeira irregularidade, segundo o Tribunal,  diz respeito à modalidade da contratação. A Sanepar firmou com a empresa vencedora do certame um contrato de locação de ativos, precedida de concessão do direito real de uso das áreas e da execução das obras. A adoção desse regime híbrido – mescla dispositivos de duas leis federais: a que trata de parcerias público-privadas (11.079/2011) e a que disciplina as concessões públicas (8.987/1995).

Na interpretação do Tribunal de Contas, a contratação feita pela Sanepar visava a execução de obra e, assim, deveria sujeitar-se às normas da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993). Para executar a obra, a Goetze Lobato Engenharia criou uma sociedade de propósito específico: a SLP – Saneamento do Litoral Paraná S/A. O contrato prevê que a SPL receberá, após a conclusão da obra, aluguel mensal de R$ 2.074.869,37, durante 20 anos.

Projeto básico

As outras três irregularidades apontadas foram a falta de projeto básico adequado, de planilhas com orçamento detalhado e de informações mínimas necessárias para a elaboração de proposta de preço. Obrigatório por lei, o projeto básico é um documento essencial para assegurar a viabilidade técnica de um empreendimento. Ele possibilita a correta avaliação prévia de custo, para a elaboração de proposta de preço adequada; além da definição de métodos construtivos, materiais e equipamentos necessários e prazo de execução.

“Não existem elementos fundamentais que permitam a elaboração de uma proposta de preços adequada para a execução de obras a serem contratadas em regime de preço global”, escreveram, na instrução do processo, os servidores da Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas (Cofop), unidade técnica do TCE-PR que analisou o edital e o contrato.

Segundo a Cofop, a Sanepar forneceu às empresas participantes apenas sete desenhos, para embasar as propostas de serviços, materiais e equipamentos necessários à obra. “Até mesmo um leigo em matéria de engenharia pode concluir que sete desenhos são insuficientes para fundamentar qualquer proposta”, escreveu o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, no voto aprovado em plenário.

Em agosto de 2016, a Cofop apontou que a obra, então com 45% de suas etapas executadas, estava atrasada em mais de dois anos em relação ao cronograma inicialmente estipulado em 2013, que previa a conclusão em 48 meses. E o contrato já havia recebido cinco termos aditivos.

Fiscalização

A auditoria do TCE vai verificar a modalidade do contrato e vai avaliar os estudos técnicos realizados antes da contratação, checando o andamento da obra e os oito aditivos do contrato.

Caso a auditoria comprove dano ao erário, o Tribunal vai poder abrir processos de tomada de contas extraordinária, para a responsabilizar os envolvidos nas irregularidades.

No ano em que o edital foi lançado e assinado, o Pleno aplicou quatro multas ao dirigentes da Sanepar, que totalizou R$ 2.901.

O Paraná Portal entrou em contato com a Sanepar, que não se manifestou até a publicação desta reportagem.

 

Resposta

Em nota, a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) esclarece que, por se tratar de um investimento de grande vulto, antes de lançar o processo de licitação para contratar as obras de saneamento em curso no Litoral do Estado, formalizou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Após receber retorno favorável do pedido, a Sanepar instruiu o processo licitatório de acordo com os mandamentos legais e promoveu a contratação da empresa vencedora do certame.

A Sanepar ainda ressaltou, que preza por todos os seus processos de contratação, sempre respeitando as leis e as necessidades de vida e saúde da população que utiliza seus serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

A Companhia também compreende e respeita o papel de fiscalizador exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

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