TCE suspende licitação para operação do ferry boat de Guaratuba

William Bittar - CBN Curitiba


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a imediata suspensão do andamento da licitação para contratação da empresa que vai operar o ferry boat que liga os municípios de Matinhos e Guaratuba, no litoral do estado.

Segundo o TCE-PR, a medida cautelar se deu após uma empresa apontar uma suposta irregularidade de exigências contidas no edital da Concorrência Pública, lançada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER).

De acordo com a empresa, o documento impõe obrigatoriedades impróprias às interessadas em participar da disputa, as quais podem prejudicar o caráter competitivo da licitação.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, deu razão a todas as alegações da representante. Ele ressaltou que o DER não apresentou quaisquer documentos para fundamentar a retificação do instrumento convocatório que rebaixou de 831 mil para 351 mil o número mínimo de veículos transportados por ano em ferry boats operados pelas licitantes.

Bonilha também considerou que pode ser inadequada a exigência de que as embarcações utilizadas pela vencedora do procedimento licitatório não poderão ter capacidade inferior ao transporte simultâneo de 30 automóveis.

O relator ainda vislumbrou outra possível irregularidade na falta de clareza do edital ao dispor sobre o capital social mínimo exigido para permitir a habilitação das interessadas na disputa.

O conselheiro destacou que o documento pode ter violado a Lei de Licitações ao não fazer qualquer menção a respeito de qual seria o valor total dos investimentos necessários à exploração do serviço, bem como ao prever a possibilidade de acumulação de capital e de patrimônio líquido mínimos para fins de qualificação econômico-financeira das licitantes.

Com a suspensão, foi aberto prazo de cinco dias para o DER prestar esclarecimentos sobre os possíveis problemas apontados.

O edital de licitação chegou a ser suspenso, em agosto, pela juíza Giovanna de Sá Rechia, da comarca de Guaratuba, após uma ação do Ministério Público do Paraná (MP-PR). Em nota, o DER informou que prestará os esclarecimentos solicitados pelo TCE e tomará as medidas necessárias, visando a continuidade do trâmite licitatório.

Segundo a pasta, com a decisão do TCE, a abertura das propostas fica suspensa por tempo indeterminado. Ainda de acordo com o DER, os atuais serviços de travessia permanecem válidos até abril de 2021, com a determinação do TCE não afetando seu funcionamento.

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