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Ana Cláudia Freire
22 de maio de 2020, 07:55
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TCE suspende o repasse de recursos da Prefeitura à empresas de ônibus de Curitiba
O TCE-PR (Tribunal de Contas dos Estado), suspendeu nesta quinta-feira (21), o repasse de recursos públicos que a Prefe..
Redação - 22 de maio de 2020, 08:59
O TCE-PR (Tribunal de Contas dos Estado), suspendeu nesta quinta-feira (21), o repasse de recursos públicos que a Prefeitura de Curitiba faria às empresas de ônibus, o chamado “Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo”, por conta da diminuição de usuários, reflexo do isolamento social determinado como medida de contenção da Covid-19,
A decisão do TCE atende a um pedido dos sindicatos que fazem parte da Plenária Popular do Transporte, que questionam a legalidade dos repasses, a falta de um teto para os gastos e a indicação da origem dos recursos que iram custear a operação do transporte coletivo.
No dia 7 de maio o prefeito Rafael Greca assinou decreto para regulamenta a lei aprovada pela Câmara, que prevê o repasse de R$ 20 milhões para custeio emergencial do transporte coletivo.
PROJETO FOI APROVADO NA CÂMARA
Um projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no início deste mês, e reduziu o repasse às empresas em decorrência da diminuição do número de passageiros, estimada em até 70% pelo município.
Segundo a Câmara Municipal de Curitiba, o projeto prevê repasses às empresas para cobrir custos variáveis e administrativos (como combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada), tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e a folha de pagamento, incluídos plano de saúde, seguro de vida e cesta básica para os trabalhadores do sistema.
A Prefeitura de Curitiba, segundo o texto do projeto de lei, irá garantir o pagamento dos salários e direitos trabalhistas aos funcionários das empresas. Assim como combustível, manutenção, taxa de gerenciamento, peças e acessórios por 3 meses.
Neste período, as empresas não terão lucro sobre a operação e nem receberão a taxa de depreciação dos veículos. O custo total da manutenção do transporte coletivo de Curitiba é de R$ 78 milhões por mês. Com o projeto aprovado na Câmara, passam a receber R$ 38 milhões mensais.
MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA
Na quarta-feira (13) o MPPR (Ministério Público do Paraná) iniciou uma investigação sobre o repasse da Prefeitura de Curitiba. O valor do repasse deveria ser feito por três meses por conta da pandemia do novo coronavírus.
O parecer da 1ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Região Metropolitana de Curitiba aponta que, pelas disposições legais não fica claro, expressamente, a origem do dinheiro que será usado realizar o repasse.
A promotoria deu prazo de 10 dias para que a prefeitura e a Urbanização de Curitiba (Urbs) respondam aos questionamentos formulados sobre o assunto.
Por meio de nota a Urbanização de Curitiba S.A (Urbs) informou que “vai responder aos questionamentos do Ministério Público. Pelo texto, a Urbs diz que o regime emergencial de operação do transporte coletivo, aprovado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e sancionado pelo prefeito Rafael Greca, vai garantir o funcionamento do transporte público e continuidade do serviço durante a pandemia do novo coronavírus, o pagamento de salários e manutenção de empregos de motoristas e cobradores, além de permitir que sejam atendidas as medidas e orientações de saúde determinadas pela resolução 01/2020 da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) no combate à Covid-19”.
RESPONSABILIDADE FISCAL
Na decisão o TCE-PR afirma que o município negligenciou algumas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O município, ao criar despesa com a instituição do regime emergencial de operação e custeio do transporte coletivo, deveria, no mínimo, ter estimado o impacto orçamentário-financeiro no ano vigente e nos dois subsequentes”, diz trecho da decisão.
A Prefeitura de Curitiba, informou que foi notificada na manhã desta sexta-feira (22/5) da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e vai recorrer. O município vai prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo TCE. Uma reunião, que já estava marcada para essa sexta, com representantes da Urbs e do TCE, tem como tema o detalhamento do Regime Emergencial de Operação de Custeio do Transporte Coletivo.
