Vereadores são acionados por aprovar leis em benefício próprio no Paraná

Mariana Ohde


A 1ª Promotoria de Justiça de Jaguariaíva, nos Campos Gerais, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra oito vereadores e mais uma pessoa beneficiada com o repasse irregular de bem público na cidade.

De acordo com as investigações do Ministério Público, os vereadores aprovaram leis irregulares na década de 90 para beneficiar José Marcos Pessa, pai do vereador José Marcos Pessa Filho, que presidia a Mesa Executiva da Câmara Municipal na época.

Conforme apurou o MP-PR, o Município de Jaguariaíva recebeu, em 1990, a doação de um terreno para construção da chamada “Rua da Cidadania” (o Complexo Jaguar Center), com acesso à via pública pelos dois lados. Entretanto, em 1993 e 1995, foram editadas leis municipais autorizando a transferência da propriedade a José Marcos Pessa, com a justificativa de indenizá-lo por um suposto prejuízo causado pela prefeitura em uma área de sua propriedade. Por esse motivo, o município passou a pagar aluguel ao homem, para uso do espaço.

Em 2008, o José Marcos Pessa vendeu o imóvel para um sindicato, com anuência do município. A transação, em tese, seria impossível, porque não houve o lançamento no Registro de Imóveis em favor do proprietário – contrariando o que determina o Código Civil. Por isso, em 2009, foram editadas outras duas leis inconstitucionais, revogando a transferência anterior e autorizando nova transferência, dessa vez, para um sindicato.

Em razão dessa “compra e venda” irregular, foi firmado contrato de locação entre o sindicato (locador) e o Município de Jaguariaíva (locatário) – ou seja, mais uma vez, o município se comprometeu a pagar por locação de bem de sua propriedade – o que acabou não acontecendo, porque o prefeito que assumiu em 2009, Otélio Renato Baroni, percebendo a irregularidade dos contratos, recusou-se a fazer os pagamentos.

Acusações

Segundo a ação, houve danos ao erário, decorrente de pagamento de aluguéis ao beneficiário da transferência irregular, e prática de improbidade administrativa, caracterizada por ato legislativo promulgado em afronta aos princípios da administração pública, uma vez que as leis específicas foram editadas com a finalidade de dar calço a uma transação ilegal.

Em dezembro de 2015, as leis de 1993 e 2009 foram revogadas, após recomendação do Ministério Público no curso da investigação.

Em razão de todas as irregularidades constatadas, o Ministério Público pediu, agora, a condenação dos réus às penas da Lei de Improbidade, que incluem a restituição dos valores relativos aos danos causados ao erário – estimados em cerca de R$ 85 mil-, pagamento de multa e perda da função pública.

Foram acionados, pelo MP-PR, Capistrano Pato Cunha, Divael da Silva Mello, Marcos Aurélio Kojo, Marcos Adriano Labres e Mariana Andretto Balloni, todos da legislatura de 2009-2012, e três vereadores da legislatura atual: José Marcos Pessa Filho, Valdemir Ferreira e Gilberto Mussi. O beneficiado, pai de José Marcos Pessa Filho, foi José Marcos Pessa.

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal