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RB Plenário da Assembleia

Projeto que cria teto para cobrança do FUNREJUS volta à pauta na sessão plenária desta segunda-feiraNa sessão ple..

Ruy Barrozo - 07 de dezembro de 2016, 19:47

Projeto que cria teto para cobrança do FUNREJUS volta à pauta na sessão plenária desta segunda-feira

Na sessão plenária dessa segunda-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná – ALEP, os deputados votarão, em segundo turno, o projeto de lei nº 416/2016, do Tribunal de Justiça, que implanta um limitador para a cobrança do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS.

O projeto altera o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 12.216/1998, que até então determinava a cobrança de 0,2% sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos.

Com a alteração, passa a ser “limitado ao teto máximo de recolhimento para o triplo do valor máximo das custas fixadas no Regimento Interno de Custas”. Com isso o novo teto limite de cobrança é de R$ 4.927,05.

Com a definição do limitador o Tribunal pretende “exigir do contribuinte/sujeito passivo da relação tributária um valor compatível com a atividade estatal e em consonância com os princípios constitucionais tributários da proporcionalidade e da razoabilidade”.ruy.barrozo