“Descriminalização das drogas sem planejamento estratégico pode não nos levar a lugar algum”

Piti Hauer


Texto da Psiquiatra Alessandra Diehl, Vice-Presidente da ABEAD (Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas) para a coluna  “Vamos Falar sobre Drogas?” do jornal on-line Paraná Portal/UOL.

 

 

Assunto controverso e polêmico, a descriminalização das drogas ainda divide opiniões no país. E, no Brasil, uma definição sobre o tema foi adiada novamente para 2020. A pauta seria votada na primeira semana de novembro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi suspensa pelo presidente da Corte, o Ministro Dias Toffoli. Não há previsão de quando o assunto será retomado pelas autoridades. Vale lembrar que esse julgamento foi iniciado em 2015 e a primeira suspensão foi feita pelo então Ministro Teori Zavascki, que pediu vistas do processo, após 3 votos (de Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin) favoráveis à descriminalização.

 

Atualmente, nossa legislação, que já despenalizou o usuário de substâncias (retirou-se a pena privativa de liberdade ao ato de consumir drogas ilícitas), remete-nos ao artigo 28 da Lei nº 11.343/06.  Segundo essa determinação é  o juiz quem avalia se a quantidade da substância encontrada com um indivíduo caracteriza consumo próprio ou atividade relacionada ao tráfico. Para chegar a uma conclusão o magistrado analisa fatores como: quantidade encontrada; o tipo de droga; o local e as condições em que houve a apreensão; além da situação pessoal, social, de conduta e antecedentes do portador da droga. As sanções impostas aos usuários hoje são: 1) advertência sobre os efeitos do uso das drogas não somente em relação à saúde do usuário, mas às consequências negativas no que se refere ao convívio social, principalmente no tocante à convivência em família; 2) prestação de serviços à comunidade; 3) frequência obrigatória em programas educativos.

 

Descriminalizar o uso de drogas é não imputar crime  ao ato, o que seria bem diferente de  legalizar: ação na qual todo o processo das drogas seria controlado pela legislação desde o plantio, passando pela produção e sua distribuição. A legalização  também é bem diferente de liberalização, processo no qual  todos ou certos tipos de drogas são liberadas, circulando de forma legal.

 

Ao que tudo indica, tendo em vista a primeira parte do julgamento sobre a descriminalização, iniciado em 2015, os três Ministros do STF que já votaram parecem concordar com a descriminalização da maconha e de outras drogas para uso pessoal, sem consequências legislativas. Enquanto permanecemos nesse impasse, parece importante que a opinião pública seja informada através de um debate técnico e científico sobre as possíveis consequências da descriminalização das drogas no nosso país.

 

Questionamentos recentes lançados pela Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (ABEAD)  argumentam a atual maturidade do Brasil para aplicar a descriminalização. Perguntas importantes tais como: “Ocorrendo a descriminalização, quem vai diferenciar o traficante do usuário? Haverá uma quantidade mínima da droga para configurar como tráfico? Se houver, não será apenas uma forma de orientar os traficantes a portarem consigo pequenas quantidades? E se alguém plantar para oferecer a outro, será considerado tráfico? Como controlar isso? Há uma instância administrativa e não policial que tenha essa função no Brasil? E não havendo uma instância administrativa, como fazer com que não seja a polícia a fazer essa diferenciação? Como criar essa instância? Quem iria se responsabilizar por isso? O Estado se omitirá de encaminhar os usuários para avaliação da necessidade de tratamento? Senão, quem fará isso e em que casos? Será crime vender e não comprar. Como fazer com que a descriminalização não seja apenas uma etapa para a legalização? Se não há pena para o uso, por que não seria legal a venda? Como a descriminalização repercute na percepção de risco quanto ao uso de drogas pela população e, em especial, para crianças e adolescentes?”

 

No caso brasileiro, a descriminalização não pode ser implementada sem que haja qualquer planejamento estratégico previamente. A medida que se entende que o consumo  das drogas é na verdade um grave problema de saúde pública e, não somente da justiça criminal, parece importante que possamos tentar diminuir o estigma e a discriminação contra indivíduos com transtornos por uso de substâncias.  Ao mesmo tempo, é preciso investir em ações para estimular a implementação de programas efetivos de prevenção primária e de tratamento baseados em evidências científicas. Sem mudar o olhar para os dependentes e adotar políticas de prevenção e tratamento, é precoce flexibilizar as leis atuais de drogas vigentes no Brasil.

 

Além disso, as evidências científicas em prol da descriminalização parecem ser ainda muito frágeis. Os poucos bons estudos publicados sobre o tema mostram resultados controversos e as preocupações têm recaído sobre a diminuição da percepção de riscos do uso de substâncias por adolescentes. Não adianta flexibilizar as legislações sem termos feito as “tarefas de casa” fortemente necessárias para que que o intuito inicial da descriminalização, que é proteger o usuário de drogas, seja de fato atingido. No caso da descriminalização, o poder público não poderá se omitir de fornecer tratamento e recursos necessários para aqueles que adoecem (usuários e seus familiares) com o consumo contumaz e problemático de drogas.

 

Também uma outra preocupação bastante importante neste cenário está o fato da instância da descriminalização ter um forte apelo para abrir caminhos para a futura legalização das drogas – sobre a qual certamente já temos evidências robustas de diversos prejuízos a saúde pública e custos sociais imensos. Neste contexto, as chances de que o processo da descriminalização seja falho são grandes e as mudanças estão longe de cumprir o seu propósito primário que seria proteger o usuário de substâncias. Portanto, descriminalização das drogas sem planejamento estratégico pode não nos levar a lugar algum. O Brasil ainda não tem “maturidade de políticas públicas” para que esta instância ocorra num cenário ainda carente de tratamento e prevenção universal e primária.

 

 

 

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Piti Hauer
Presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB-PR. Vice-presidente no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobe Drogas do Estado do Paraná representando a OAB-PR. Especialista em Dependência Química pela UNIFESP. Professor na Faculdade Bagozzi. 1° Vice-Presidente da Fepact - Federação Paranaense das Comunidades Terapêuticas.