Política de Drogas: Conselho, Conselheiros e Canetadas

Piti Hauer

“É preciso unir as forças políticas para resolver os problemas de nosso Estado. Não se pode dividir antes de somar”.

Mércio Franklin

Quando adentramos ao tema das “Drogas”, seu fenômeno, efeitos, causas e consequências, sabemos, por uma óbvia complexitude, que o assunto não é harmonioso, tampouco uniforme. Os ecos de seus paradigmas passam pela Legalização, Proibição, Descriminalização e Regulamentação, sendo que o ajuste fino para a formulação e implementação de Políticas relacionadas ao assunto passa pelo diálogo e transparência de suas ações, a discordância faz parte para avançarmos com ideias advindas de todas as vertentes e sentidos, mas um fato é unânime a participação da sociedade civil organizada é imprescindível para a aplicabilidade de Políticas Públicas sobre Drogas, tanto na esfera municipal, estadual e, principalmente, Federal.

Pois bem, ao assinar o decreto 9296 de 19 de julho de 2019 o Presidente Jair Bolsonaro excluiu ou, na melhor das interpretações, limitou a participação da sociedade no CONAD, tornando-o um simples Conselho consultivo, e sua alegação para tal ato é um tanto quanto equivocada em um estado democrático de direito, resta saber quem foi a “acéfala inteligência suprema” que sugeriu a exclusão de representantes da OAB, CFP, CFM, CFSS, SBPC, CFE e CNE, todos órgãos representativos de classe e que deveriam indicar, conforme o decreto 5912 de 2006, pessoas com comprovada experiência em prevenção, produção científica e atuação com drogas.

Os conselhos são mecanismos legais e institucionais de controle social das políticas no Brasil, e que têm a sua organização e funcionamento iniciado com o processo Constituinte de 1988 e posteriormente com rigorosas leis. São espaços democráticos de decisão e participação social na construção da políticas públicas, de forma deliberativa. Em especial os artigos 198, 204 e 206 da Constituição deram origem a criação de conselhos de políticas públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação nos três níveis de governo. Tais experiências provocaram a multiplicação de conselhos em outras áreas temáticas e níveis de governo.

A estrutura proposta fere os princípios da democracia participativa e o da participação popular, além de não observar os critérios da paridade e, em seu artigo 11 fere, acintosamente, o princípio da transparência. Ademais, o álcool e outras drogas é assunto constante e inerente as crianças, adolescentes e jovens, a sociedade precisa participar, através de suas entidades representativas, deste debate que permeia o cotidiano, estigmatiza o usuário e dependente químico e fragiliza a família e as instituições cientes que, com esse modelo proposto, além dos três “c” da dependência química – clínica, cadeia e cemitério, acrescentaremos mais outros três: conselhos, cacetadas e canetadas.

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Piti Hauer
Presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB-PR. Representante da OAB-PR no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobe Drogas do Estado do Paraná. Especialista em Dependência Química pela UNIFESP. Professor na Faculdade Bagozzi. 1° Vice-Presidente da Fepact - Federação Paranaense das Comunidades Terapêuticas.