Não usar máscara em área pública ou de uso coletivo pode dar multa

Vai tramitar em regime de urgência da Câmara de Curitiba um projeto de lei do Executivo pedindo sanções para quem não cumprir medidas para evitar a disseminação da covid-19 na cidade. Entre essas medidas está o uso obrigatório de máscara em espaços públicos ou de uso coletivo, com multa para quem não usar. As informações são da Câmara Municipal de Curitiba.

A mensagem foi protocolada na segunda (30) e retorna ao plenário para votação em primeiro turno, com ou sem parecer das comissões, na próxima terça (8).

Segundo a proposta, será considerada uma infração administrativa toda “ação ou omissão, voluntária ou não” que prejudique o enfrentamento da pandemia, descrita na lei ou nos demais regulamentos, protocolos e normas expedidos pela prefeitura de Curitiba.

Além das multas, que podem variar de R$ 150 até R$ 150 mil, os infratores estarão sujeitos à cassação do alvará de localização e funcionamento, interdição ou embargo. (confira aqui todas as infrações e o valor das multas).

Na justificativa do projeto, o prefeito informa que o objetivo das medidas é fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas restritivas. Segundo Rafael Greca, alguns setores econômicos sofreram impactos negativos com interrupções de atendimento e alterações no horário de funcionamento. Mas ele alerta que as atuais restrições devem ser seguidas, pois “se efetivamente forem observadas as normas (…) para inibir e/ou conter aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo coronavírus, será possível evitar a imposição de medidas drásticas que afetem amplamente a economia local”.

Falta de máscara e outras infrações

São 11 as atitudes consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre elas deixar de usar máscara de proteção nos locais públicos ou de uso coletivo. Os estabelecimentos que não exigirem o uso da máscara, ou não as fornecerem aos empregados, também poderão ser penalizados.

Além disso, são consideradas infrações deixar de ofertar álcool em gel 70% a funcionários e consumidores; deixar de organizar filas, quando necessário, com o distanciamento de 1,5 metro entre as pessoas; participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas; e promover eventos de massa, assim como permiti-los ou deixar de realizar seu controle.

Estão previstas sanções ainda a quem descumprir as normas de suspensão ou restrição ao exercício de atividades, de capacidade de público, distanciamento mínimo, entre outras; a quem descumprir isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde; e desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como dificultar sua ação fiscalizadora.

Fiscalizações da Aifu

O projeto estabelece que a fiscalização será feita por funcionários dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipal, dotados de poder de polícia administrativa. As equipes poderão solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), e da Polícia Civil.

O projeto regula de maneira detalhada, como deve ser elaborado o processo administrativo da sanção e assegura o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal; quais serão as infrações e penalidades possíveis, bem como os procedimentos para a aplicação das sanções.

Depois de aprovada e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Ela valerá enquanto estiver vigente o decreto 421, que determinou a situação de emergência em saúde pública em Curitiba.

Líder do prefeito lembra que projeto não fecha estabelecimentos

“O que o governo faz neste momento é apertar um pouco mais não só o controle, é praticamente colocar no papel a forma de implorar às pessoas que entendam as medidas restritivas e sanitárias”, disse o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB). “É bom que se diga que não está se fechando absolutamente nada neste projeto de lei. Que a economia está girando e permanece aberta.”

A líder da oposição, Professora Josete (PT), disse que “neste caso acho que se justifica o regime de urgência. Mas gostaria de fazer um registro no sentido que muitas pessoas de fato não estão levando a sério a pandemia. As pessoas têm se aglomerado, deixado de usar a máscara”, Para ela, as medidas locais devem seguir o exemplo do decreto estadual desta terça (1º), que restringe a circulação de pessoas durante a madrugada.

Também favorável ao regime de urgência, Professor Euler (PSD) apontou que o projeto de lei poderá punir, com multa de R$ 5 mil a R$ 150 mil, a promoção de aglomerações. Ele lembrou que proposta de sua iniciativa para multar os organizadores de festas clandestinas durante a pandemia foi rejeitada em plenário, em junho passado.

“Aqui sim é urgente, é cabível, é importante. O problema da Covid é emergencial”, comentou Dalton Borba (PDT). Maria Leticia (PV) afirmou que parques e feiras municipais continuam com aglomerações, enquanto bares vem sendo multados e fechados. “Acho que a gente tem que mediar essa situação, face a privilégios de uns e prejuízos de outros”, opinou. “É importante que a Câmara se envolva no enfrentamento à pandemia.”