Acordo recria meta fiscal fictícia criticada no governo Dilma

Embora o acordo em torno do Orçamento de 2021 tenha sido bem recebido pelo mercado, economistas alertam para a falta de limites para as despesas que vão ficar fora do teto de gastos e da meta fiscal, que pode se transformar em um número fictício.

Isso vai ocorrer porque pelo menos R$ 100 bilhões em gastos deste ano não serão considerados para o cumprimento da meta, que é um resultado negativo de R$ 247,1 bilhões. A exclusão visa liberar espaço para emendas parlamentares.

O mecanismo foi comparado por economistas ao utilizado nos governos Lula e Dilma Rousseff, quando alguns investimentos não eram contabilizados como despesa.

Em 2014, por exemplo, a petista condicionou a liberação de verbas aos congressistas à aprovação do abatimento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e de desonerações tributárias da meta daquele ano.

Entre as despesas fora da meta em 2021, estão os programas de proteção ao emprego e de crédito a empresas, a reedição do auxílio emergencial e despesas emergenciais com saúde.

Para Luis Otavio de Souza Leal, economista-chefe do Banco Alfa, o aumento do déficit em razão dos gastos com a Covid-19 seria totalmente justificável se, em vez de retirá-los do cálculo do resultado fiscal do ano, a meta fosse alterada.

Segundo ele, como não há nenhum compromisso do governo com um limite de gastos fora do teto, a meta fiscal de 2021 se tornou “uma mera peça de ficção”. “Do jeito que foi feito, só aumenta a dúvida do mercado em relação ao compromisso fiscal do governo”, afirma o economista.

“Isso remete ao primeiro passo rumo ao descontrole fiscal do governo de Dilma Rousseff, com a retirada do PAC do cálculo do déficit primário, ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010.”

O economista-chefe do Banco Alfa afirma que, analisando os custos políticos e econômicos de uma “não solução” para a crise entre Executivo e Legislativo, o acordo em torno do Orçamento pode ser considerado positivo, pois tornou a peça exequível.

Em relação ao compromisso fiscal, no entanto, a solução não foi das melhores. Ele lembra que, do ponto de vista da dívida pública, todo gasto a mais representa aumento de endividamento.

Shelly Shetty, diretora-gerente da Fitch Ratings, destacou como positivo o fato de que as despesas de apoio relacionadas à pandemia que ficarão fora do teto de gastos em 2021 são temporárias e não permanentes, o que teria prejudicado a credibilidade da âncora fiscal.

Por outro lado, o déficit do governo e a dívida pública continuarão elevados neste ano, com esta última em torno de 90% do PIB e com tendência de alta nos próximos anos.

“Nossa perspectiva negativa sobre os ratings do Brasil continua refletindo os desafios de consolidar as contas fiscais e estabilizar a alta e crescente carga da dívida pública em meio a uma recuperação econômica incerta e contínuas dificuldades em controlar a pandemia”, afirma Shetty.

Daniel Xavier Francisco, do Banco ABC, afirma que a não inclusão de despesas, mesmo que temporárias, no resultado primário é pouco favorável sob o ponto de vista da transparência.

“A piora no resultado primário ‘cheio’, sem exclusões, merecerá monitoramento constante, em paralelo com a pandemia, especialmente ao levarmos em conta que não há valores predeterminados para gastos de saúde extra teto e primário.”

Na quarta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei do Congresso que retira da meta fiscal e do teto de gastos algumas despesas relacionadas à pandemia.

O texto não traz um limite para essas despesas, mas as estimativas são de um valor de pelo menos R$ 100 bilhões, incluindo também o novo auxílio que já havia sido sancionado.

Nesta quinta (22), o presidente sancionou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2021, preservando parte das emendas, conforme acertado com parlamentares.

A IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, já havia afirmado que, em termos de transparência, o recomendável seria que a meta de primário fosse alterada para incorporar os novos gastos.

Em 2020, o governo foi dispensado de cumprir a meta, por causa da decretação de estado de calamidade.