Adesão ao Refis começa na quarta; especialista dá dicas

Simone Giacometti


A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no dia 20 de fevereiro. Conforme determina a lei, a Secretaria de Estado da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes. De acordo com o advogado especialista em direito tributário, Leonardo Colognese Garcia, há vários pontos a serem analisados pelos contadores e advogados, antes de optar por essa modalidade.

Segundo ele, neste ano há alguns diferenciais no Refis, entre eles, o parcelamento de dívidas não tributárias, desde que esses valores estejam inscritos em Dívida Ativa, incluídas até  31 de dezembro de 2017, na Procuradoria Geral do Estado, PGE.  A possibilidade de pagamento sobre o ICMS com precatórios também é outra novidade. Neste segundo caso, há regras a serem seguidas.    “É preciso pegar essa dívida, aplicar os descontos e calcular um novo valor passível de pagamento com até 50% em precatórios. Após essa definição, a dívida é parceladas em 59 vezes, sendo que a última parcela será quitada com o precatório. O valor é corrigido mensalmente pela taxa Selic”, conta o advogado.

Ainda sobre o pagamento com precatório, o advogado orienta. “Os precatórios podem ser comprados com deságil de mais de 60% do valor, gerando também uma economia para quem está aderindo ao desconto. Mas o contribuinte deve estar em dia com o ICMS declarado na escrituração fiscal digital – EFD – a partir de outubro de 2018. Caso haja algum atraso no pagamento pode ser excluído do Refis e ele terá até 60 dias para regularizar a situação. “

Os créditos tributários de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em parcela única com redução de 80% na multa e 40% nos juros; em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% na multa e 25% nos juros; em até 120 parcelas mensais com redução de 40% na multa e 20% nos juros; e em até 180 parcelas mensais com redução de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 Unidade Padrão Fiscal do Paraná  – UPF/PR (referência fevereiro/2019:  R$ 101,72 por unidade).

Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes. O compromisso com o parcelamento, bem como o recolhimento em parcela única, deverá ser firmado até o dia 24 de abril de 2019, às 18 horas.

Leonado explica que o parcelamento vale para o contribuinte que já está discutindo administrativamente o débito ou quer confessar algo que esteja pendente até essa data limite. Para ele, vale a pena por causa dos descontos.  “Se a empresa tiver caixa, pode antecipar o valor das parcelas e economizar na medida que ela antecipar.” Entre as vantagens de eliminar dívidas, ele cita que o cidadão volta a ter acesso a certidão de regularidade fiscal.

Para as dívidas não tributárias as reduções ocorrem somente sobre os encargos moratórios. Os descontos são de 80% para pagamento em parcela única, 60% nos parcelamentos em até 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em até 120 parcelas. “Nesse caso o débito não poderá ser inferior a 10 UPF/PR e o valor minimo da parcela deverá ser de 2 UPF/PR. Isso se aplica por exemplo, a multas ambientais ou multas aplicadas pelo DER. Vale resssaltar ainda que nessa modalidade devem ser observados outros custos, como pagamento dos honorários, custas processais, desistências de ações judiciais, entre outros”, alerta o especialista em direito tributário. 

De acordo com a Lei Estadual 19.802/2018, para liquidação das parcelas serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à homologação da proposta, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.   A legislação também estabelece que o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018. 

Para finalizar, o advogado Leonardo Colognese Garcia passa algumas recomendações. “Quem ainda está discutindo um débito no processo administrativo pode escolher por parcelar apenas uma parte do débito e continuar discutindo a outra parte.  Isso é benéfico porque aquilo que o contribuinte entende que ele não tem chance, parcela e o que ele entende que tem chance, pode continuar discutindo.  Já para quem está com processo judicial, é importante dar atenção aos detalhes pois vai ser necessário pagar as custas do processo judicial, os honorários da Procuradoria Geral do Estado, e desistir das ações judiciais onde questiona o débito. O contribuinte que quiser incluir um processo administrativo, vai ter que desistir de eventual defesa, recurso ou impugnação que tenha feito no âmbito administrativo “. 

Rescisão ICMS e Dívidas não Tributárias-  O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que não regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no período de vigência do parcelamento.

A adesão deve ocorrer no site da Secretaria da Fazenda. Os pagamentos em parcela única já estão disponíveis.

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