Aplicação da Lei da Gorjeta vai parar no Ministério Público do Trabalho

Roger Pereira


Em vigor há 120 dias e com previsão de aplicação imediata, a lei federal 13.419, conhecida como Lei da Gorjeta, ainda não foi colocada em prática na maioria dos estabelecimentos de Curitiba. A lei, que regulamenta a distribuição das “taxas de serviço” e gorjetas voluntárias entre os funcionários dos estabelecimentos, sua incorporação nos cálculos salariais dos trabalhadores e a possibilidade da retenção de um percentual desta arrecadação pela empresa para arcar com os encargos gerados, estabelece que a forma de rateio e os percentuais retidos sejam estabelecidos em convenção coletiva de trabalho, mas sindicatos patronais e de trabalhadores não chegaram a um consenso. Com isso, o Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares de Curitiba ingressou com pedido de mediação junto ao Ministério Público do Trabalho, para que se chegue a um acordo e as convenções coletivas sejam assinadas.

O principal entrave é quanto ao percentual a ser retido pelos empresários. A lei estabelece que pode ser retido até 20% do arrecadado com gorjetas pelos estabelecimentos que usam o sistema Simples de tributação e até 33% para os demais. Enquanto o Sindiabrapar pleiteia esse percentual máximo de retenção, alegando que nem esse valor arca com todas as despesas geradas, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Gastronomia de Curitiba (Sindehoteis), propõe acordos com percentuais menores de retenção.

“É um valor que não foi inventando, é baseado em diversos cálculos sobre as implicações tributárias da incorporação dessas gorjetas à remuneração dos profissionais, e sequer arca com todos os encargos”, alega Fábio Aguayo, presidente do Sindiabrabar. “A lei estabelece o percentual máximo e eles exigem que seja retido o máximo. Se é até 20% e é negociável, nós queremos negociar”, responde o presidente do Sindehoteis, Luís Alberto dos Santos.

“Com este impasse, 95% da categoria que cobra a taxa está ilegal e a cobrança está descoberta. Perdem os empresários e perdem os trabalhadores, pois muitos estabelecimentos estão deixando de cobrar”, acrescenta Aguayo. “Somos favoráveis à lei, pois ela incorporou as gorjetas ao salário, e as gorjetas podem chegar até a 70% dos vencimentos de um trabalhador da nossa categoria. Mas é o acordo coletivo que estabelece o critério de rateio e os percentuais de retenção. E essa convenção é negociada”, disse Santos.

Diante do impasse o Sindiabrabar pediu uma intermediação do Ministério Público do Trabalho, requerendo, entre outras questões, que nos acordos coletivos, o sindicato dos empregados se abstenha de impor o percentual de retenção e a realização de uma convenção coletiva para regulamentar o tema uniformemente para todo o setor”. O representante patronal alega, ainda, que o sindicato dos trabalhadores tem tentado embutir nos acordos coletivos que negocia, cláusula obrigando o desconto automático da mensalidade sindical dos empregados, o que seria uma ilegalidade, visto que a vinculação sindical é de livre arbítrio do profissional, situação não desmentida por Santos. “É tudo negociável, colocamos lá para negociar, não existe nada engessado. O sindicato precisa sobreviver e precisa arrecadar para continuar lutando pelas conquistas da categoria, mas se os trabalhadores não querem ser descontados, eles não aprovam o acordo nestes termos”, diz.

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Repórter do Paraná Portal
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