Assembleia encaminha ofício ao Governo para prorrogação do Refis

Francielly Azevedo

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A Assembleia Legislativa do Paraná enviou um ofício ao Governo do Estado pedindo a prorrogação, por mais 60 dias, do prazo para adesão ao Refis. O programa especial é uma oportunidade para que empresas que possuem débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias com o governo, devidos até 31 de dezembro de 2017, quitem essas pendências.

A Secretaria da Fazenda abriu a oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros, além do parcelamento em até 180 vezes, de 20 de fevereiro até 24 de abril. Com o ofício da Assembleia, o prazo deve se estender até junho.

A solicitação, aprovada por unanimidade pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi uma iniciativa do deputado Tiago Amaral (PSB). De acordo com o parlamentar, o pedido foi feito porque contribuintes têm considerado abusivo o valor de 10% da dívida cobrado pelos honorários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O deputado acredita que o principal objetivo do Refis é arrecadar dinheiro pro estado e regularizar a vida do contribuinte.

“Aqui o que a gente quer realmente é que não se crie uma destinação do foco desse processo que é a recuperação de recursos por parte do estado e a regularização dos contribuintes, que acabe virando uma medida para colocar mais recursos no bolso de uma classe de servidores”, disse Amaral.

O advogado, especialista em direito tributário, Leonardo Colognese Garcia, explica que o pagamento dos honorários está previsto na legislação. “Quando existe um processo judicial, uma execução fiscal, são arbitrados em favor da Procuradoria os honorários advocatícios. Então sempre que vem uma legislação de parcelamento, ela exige como condição para esse parcelamento o pagamento ou parcelamento destes honorários junto a procuradoria”, explicou.

Garcia ressalta que no modelo atual é possível solicitar o parcelamento dos honorários junto a PGE. O especialista também destaca que no âmbito federal esses valores não são cobrados. “No âmbito federal, como regras, eles têm exonerado 100% dos encargos legais, que equivalem aos honorários da Procuradoria, quando existe um parcelamento especial federal. Salvo algumas exceções de débitos previdenciários, onde eles mantém um percentual de honorários. Mas a regra geral é a exoneração total, porque isso facilita a adesão e a regularização da dívida, que é o principal objetivo em uma legislação dessa natureza”, detalhou.

Diante desse cenário, o deputado Tiago Amaral vai apresentar uma emenda para acabar com a cobrança dos honorários dos procuradores no Refis. Se isso acontecer, quem já pagou poderá ter o valor abatido. “Se realmente for alterado o valor dos honorários, quem fatalmente já aderiu o Refis, o Governo vai ter que achar uma maneira de ressarcir o contribuinte”, afirmou.

Por meio de nota, a “Procuradoria-Geral do Estado esclarece que, além dos benefícios já concedidos pela Lei do Refis, o Governador encaminhou mensagem reduzindo em 50 % a verba honorária decorrente dos créditos ajuizados”. Ou seja, agora é cobrado 5% do Refis.

Portanto, segundo a PGE, “o que há, na verdade, é uma convergência de ações destinadas a atender o interesse público e o dos contribuintes”.

 

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Jornalista, formada pela Universidade Tuiuti do Paraná. Tem passagens pela TV Educativa, TV Assembleia, TV Transamérica, CATVE, Rádio Iguassu e Folha de Londrina. Atualmente trabalha no Paraná Portal e na Rádio CBN.