Deputados discutem mudanças na cobrança de ICMS de produtos importados

Mariana Ohde


A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deve se reunir na próxima segunda-feira (6) para as mudanças recentes na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados no estado.

Na reunião, será discutido o Decreto 442/2015, do estado do Paraná, que exige o pagamento antecipado de ICMS no momento da entrada, no território estadual, de bens ou mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização. A taxa é referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual e vale para as operações que tenham origem em outro estado sujeito à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução 13/2012 do Senado Federal.

Segundo o deputado federal João Arruda (PMDB), a mudança deveria ter sido feita no Paraná por lei e não por meio de decreto, como aconteceu. “É inconstitucional porque ele exige a antecipação do ICMS de produtos importados. Ou seja, o comerciante, quando recebe o produto que vem de outro estado, ele tem que pagar a diferença da alíquota. E isso é inconstitucional porque a geração deste imposto é feito na venda do produto e não no recebimento deste produto. Ou seja, gera toda uma instabilidade porque [os comerciantes] não sabem se vão pagar esse imposto retroativo. E é um momento de crise, não é momento de prejudicar os pequenos empresários, é o momento de ajudá-los, até para sairmos da crise”, explica.

A Associação Comercial e Industrial de Londrina deixou de pagar o ICMS depois de ter conseguido autorização por liminar. A Ordem dos Advogados do Paraná também entrou com um pedido para anular essa cobrança. Associações Comerciais de outras cidades também fizeram pedidos de forma individual para não pagar esse imposto. “O dinheiro não está entrando no caixa do governo. Todos eles [representantes do comércio] estão entrando com pedidos de liminares e estão ganhando essas liminares. O dinheiro ou está sendo depositado em juízo ou eles [comerciantes] não estão contribuindo porque estão fechando suas empresas. Para um negócio pequeno, uma loja de shopping, uma loja de rua ou comércio, pagar um imposto tão alto no recebimento do produto quebra o único lucro que essa empresa tem. Ter que fazer o adiantamento do imposto é inviável para quem está no comércio”, afirma o deputado.

Segundo a Secretaria da Fazenda do Paraná a cobrança é feita para evitar que surja uma guerra fiscal entre os estados.

Legislação

O Decreto 442/2015 foi publicado em fevereiro de 2015 no Diário Oficial da União. O decreto exige o pagamento antecipado do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relacionadas a operações que tenham origem em outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução n. 13/2012 do Senado Federal, aplicável aos produtos importados, exceto os submetidos ao regime da substituição tributária. Os contribuintes do Simples Nacional podem recolher o imposto até o vigésimo dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estado.

Leia o decreto na íntegra.

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Mariana Ohde
Repórter no Paraná Portal