Funrural: cobrança retroativa pode gerar dívida de R$ 20 bilhões

Mariana Ohde


Em audiência pública conjunta das comissões de Agricultura da Câmara e do Senado, nesta quarta-feira (3), produtores defenderam a revisão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a cobrança da contribuição dos empregadores rurais, pessoas físicas, para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A cobrança estava suspensa desde 2011 por uma liminar da Justiça Federal. O tributo foi tornado constitucional novamente pelo STF no final de março. Com a decisão, o empregador rural pessoa física terá de contribuir com alíquota de 2,3% sobre a receita bruta da comercialização dos produtos.

Outra consequência será obrigação de pagar contribuições retroativas há cinco anos, período em que muitos setores deixaram de recolher com base em decisões judiciais provisórias ou mesmo por livre opção dos produtores. A crença é de que estavam amparados por decisão anterior do Supremo, de 2010, que também tratou da constitucionalidade da exigência do tributo. Considerado impagável, o passivo pode chegar a mais de R$ 20 bilhões, contando juros e multas.

A audiência pública das comissões de Agricultura da Câmara e do Senado sobre o Funrural foi acompanhada por centenas de produtores rurais, que vieram em caravana dos principais estados produtores do país.

Busca por soluções

Entre as revindicações dos participantes da audiência, se destacaram propostas de anistia do passivo, redução da alíquota para o futuro e a opção de recolhimento do Funrural sobre a folha de pagamento dos empregados ou pela receita bruta.

O senador Ivo Cassol (PP-RO), que preside a Comissão de Reforma Agrária e Agricultura do Senado (CRA) e foi um dos propositores da audiência, anunciou logo no início que os parlamentares serão recebidos pelo ministro da Fazenda, Henrique Meireles, para tratar da questão.O encontro está marcado para terça-feira da próxima semana (9).

Cassol destacou a importância da audiência, para alinhamento de propostas. “Precisamos ouvir todos os lados para que a gente possa fazer o melhor pelo setor produtivo, pessoas que fazem a diferença para o Brasil. Enquanto perdemos empregos na indústria, quero lembrar que é com o setor agrícola que estamos segurando a crise nacional”, ressaltou.

Segundo o presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra, Sérgio Pitt, a decisão do STF precisa ser revista. “Entendemos que esse julgamento merece uma revisão, que o Legislativo faça as devidas correções. Ou nós recolhemos [a contribuição] sobre a folha ou sobre a receita, desde que haja uma equivalência com a contribuição sobre a folha de pagamento”.

Parlamentares defendem o parcelamento das dívidas com o Funrural em até 180 meses, com o perdão de juros e multas. O deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS) disse que Câmara e Senado devem trabalhar alinhados em torno de projetos nesse sentido, apresentados por Heinze e pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). “Os produtores não são relapsos, deixaram de pagar porque tinham decisões judiciais a seu favor, e não por não querer pagar”, afirmou Heinze.

O deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) adiantou que um grupo de parlamentares da bancada ruralista levará na próxima semana, ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, uma proposta do setor. De acordo com Souza, como resultado dessas negociações deverá ser anunciada “uma solução, que provavelmente será uma medida provisória que venha a acolher a reivindicação do Parlamento e dos produtores”.

Decisão política

O Supremo concluiu o julgamento da questão em 30 de março, ao examinar recurso da União contra decisão do Tribunal Federal da 3ª Região, que julgou inconstitucional a cobrança sobre a receita bruta instituída pela Lei 10.256/2001. Os produtores perderam por 6 votos contra 5.

Nesta quarta-feira, dirigentes do setor disseram que, na prática, a Corte anulou o que havia estabelecida em 2010, quando tratou do Funrural. O presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos, Péricles Salazar, foi um dos que taxaram de “política” essa nova decisão.

“Entendemos que foram dois pesos e duas medidas. Se lá atrás os membros do Supremo decidiram pela constitucionalidade, por que agora, numa decisão que nos parece política, nós fomos derrotados?”, questionou.

Essa visão foi rebatida pelo procurador da Fazenda Nacional Leonardo Alvim, que representou o Ministério da Fazenda. Segundo ele, os dois julgamentos foram absolutamente diferentes. Disse que lei posterior à primeira decisão do STF, com suporte na Emenda Constitucional 20, deu suporte à tributação não apenas sobre o faturamento como também sobre a receita, compreendida também como “resultado” da comercialização.

Alvim, em complemento, afirmou que agora a questão não é mais “jurídica”, mas “política”. Adiantou que o Ministério da Fazenda vem tendo reuniões com outras áreas do governo, inclusive o núcleo político do Palácio do Planalto, para estudar alternativas. Indicou que as saídas podem ser mais favoráveis que as previstas no recente programa de refinanciamento de dívidas tributárias com o governo federal, o PRT, chamado de novo Refis. Além do parcelamento, pode haver o perdão parcial de juros e multas do retroativo a ser pago.

Pelo Ministério da Agricultura (Mapa), Sávio Rafael Pereira, disse que a decisão do Supremo motiva preocupações, pois foi inesperada e atinge o setor agropecuário em momento de queda da rentabilidade das principais culturas. Com base no nível global de receitas do setor, ele estimou em R$ 12,6 bilhões o volume anual a ser arrecadado com o Funrural.

“Essa é a preocupação que o ministério está levando ao resto do governo, notadamente a área financeira e previdenciária, a de que o setor terá dificuldade de arcar com isso”, comentou.

Negociações com o governo

O governo já estuda a edição de uma medida provisória para resolver a questão, segundo o procurador-geral do Ministério da Fazenda, Leonardo Alvim. “Existem as pessoas que pagaram o Funrural e as pessoas que ou não pagaram ou que eram beneficiárias de decisões judiciais que foram revertidas”, afirmou.

Alvim disse que para esses dois grupos deverá ser editada “a Medida Provisória 766, que está sendo negociada politicamente”.

Para o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), a decisão do Supremo significa uma “penalização” ao produtor rural, que hoje responde por manter o PIB positivo. Ele revelou que o problema já foi levado ao presidente Michel Temer, e foi ele que abriu caminho para a reunião da próxima semana com o núcleo econômico do governo.

O presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, Nilson Leitão, também destacou a iniciativa de Temer de “abrir portas” para as negociações. Disse que a ideia é “resolver o futuro eliminando o passado”, numa referência ao passivo acumulado com a suspensão do pagamento do Funrural nos últimos cinco anos. Segundo ele, o objetivo é resolver a questão antes da votação da reforma da Previdência.

“Situação injusta e preocupante para o agronegócio”

A agropecuária pode sofrer impacto negativo de R$ 40 bilhões com a cobrança de 2,3% do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre o faturamento bruto dos produtores. O alerta é do deputado estadual Tercilio Turini (PPS), ao comentar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por seis votos a cinco, considerou constitucional a incidência do tributo.

Turini lembra que a cobrança estava suspensa há muitos anos. “Se o produtor tiver de pagar Funrural, as estimativas apontam para tributação anual de R$ 15 bilhões na atividade pecuária e R$ 25 bilhões na agricultura. É uma grande perda para o agronegócio, um volume enorme de recursos que será retirado do setor produtivo, dos agropecuaristas”, afirma o deputado.

Ele cita que o Funrural foi criado quando a realidade do Brasil era completamente diferente da atual, com número expressivo de pessoas no campo. “O tributo foi instituído para aposentadoria do trabalhador rural, numa época em que não tinha direitos assegurados. Acontece que hoje o produtor dificilmente deixa de registrar seus funcionários e recolhe ao INSS normalmente. Além disso, também é tributado no faturamento, na venda da sua produção pecuária e agrícola”, ressalta.

Para Tercilio Turini, se o Funrural voltar a ser cobrado vai representar tributação em dobro. “É uma situação injusta e preocupante para o agronegócio”, afirma.

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Repórter no Paraná Portal
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