Governo está no limite de gasto com pessoal, alerta TCE

Roger Pereira


Do TCE

Na sessão plenária da última quinta-feira (1º de setembro), o Tribunal de Contas expediu três alertas de despesa de pessoal ao Governo do Estado do Paraná. Os alertas foram motivados pela extrapolação de 90% do limite de 49% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal nos três quadrimestres de 2015.

O Executivo estadual foi alertado para que não ultrapasse 95% do limite, situação em que passaria a sujeitar-se às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E também não passe de 100% desse limite, o que o sujeitaria às determinações constitucionais.

A LRF estabelece (artigo 20, II) o teto de 49%, 6% e 3% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo o TCE-PR – e Judiciário Estadual, respectivamente. O limite desses gastos para o Ministério Público Estadual é de 2% da RCL.

A LRF estabelece também (artigo 20, III, “a” e “b”) o teto de 54% e de 6% da RCL para os gastos com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente. Neste ano, as duas Câmaras de Julgamentos do Tribunal já emitiram 117 alertas de gastos de pessoal, referentes a 110 municípios, em relação aos exercícios de 2014 e 2015.

O Governo do Paraná gastou 44,6%, 44,18% e 46,23% da RCL com despesas de pessoal no primeiro, segundo e terceiro quadrimestres de 2015, respectivamente.

Se o Executivo estadual ultrapassar 95% do limite, será vedado (parágrafo único do artigo 22 da LRF): concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer título; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada reposição de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, ressalvadas exceções constitucionais.

Caso ultrapasse o limite em 100%, o governo estadual deverá reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

O estado e os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem os gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite em relação à RCL. Nos entes federativos onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece (parágrafos 3º e 4º do artigo 169) que o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança.

Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o ente público deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

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Roger Pereira
Repórter do Paraná Portal
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