PGR propõe ação contra leis que preveem ascensão funcional sem concurso na Receita Estadual do Paraná

Roger Pereira


Sustentando os princípios de isonomia, impessoalidade e moralidade, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou leis paranaenses que permitiram ascensão funcional para o cargo de auditor fiscal do estado sem concurso público. O questionamento foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5510, contra as Leis Complementares 131/2010 e 92/2002 do Paraná.

A Lei 92/2002 permitiu o enquadramento de agentes fiscais como auditores fiscais. A carreira era inicialmente dividida em quatro estruturas, das quais apenas uma exigia curso superior, e era disciplina pela Lei Estadual 7051/1978. Com a Lei 92, foi instituída a carreira de Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, de nível superior, sendo reenquadrados os ativos e os inativos. A carreira conferiu competência privativa para constituir e lançar crédito tributários, julgar processos fiscais ou outras funções inerentes a tributação, arrecadação e fiscalização.

Com a legislação nova, os ocupantes dos cargos de Agente Fiscal 2, 3 e 4, cujo nível superior não era exigido e cujas atribuições eram de complexidade inferior, foram reenquadrados para a nova carreira. “O vício reside exatamente na investidura em novo cargo público com atribuições, nível de complexidade e escolaridade diversos daquele parcialmente ocupado pelo servidor e para o qual seria necessária aprovação em novo concurso público. A investidura deu-se mediante ascensão funcional”, sustenta o PGR.

Em 2010, o estado do Paraná promulgou a Lei Complementar 131/2010, que revogou a Lei 92. Essa nova legislação reproduziu integralmente as normas inconstitucionais da lei anterior, apenas suprimindo os termos “transposição” e “enquadramento” por “denominação”. Segundo Janot, a lei utilizou do “pretexto – ou estratagema – de alterar a denominação para preservar transposições e provimentos derivados inconstitucionalmente promovidos pela Lei 92/2002.”

Cautelar – O procurador-geral pede concessão de cautelar no caso, pois, enquanto não for suspensa a eficácia das disposições questionadas, as transformações de cargos resultarão no pagamento de remunerações em valores superiores aos devidos e, consequentemente, gasto indevido de recursos públicos. Com a declaração de inconstitucionalidade das duas leis, os ocupantes de cargos por elas transformados voltarão a ser regidos pela lei de 1978.

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Roger Pereira
Repórter do Paraná Portal