TCE dá nota 4 para contas do governo Richa, mas as aprova

Apesar de o relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre o exercício fiscal de 2017 do governo Beto Richa apontar par..

Roger Pereira - 26 de setembro de 2018, 19:17

Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR
Foto: Wagner Araújo/Divulgação TCE-PR

Apesar de o relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre o exercício fiscal de 2017 do governo Beto Richa apontar para a situação temerária das finanças do estado, e, numa escala de 0 a 100, atribuir nota 40 para as contas do governo, o pleno da corte decidiu, por 4 votos a 1 recomendar a aprovação das contas, que, agora, serão julgadas pela Assembleia Legislativa. O relatório do conselheiro Fernando Guimarães apontou 24 ressalvas, 17 recomendações e 14 determinações, mas deu parecer pela aprovação da prestação de contas de Richa. Apenas o conselheiro Ivens Zschoerper Linhares votou pela desaprovação das contas.

O relatório aponta "deficiências, impropriedades e irregularidades na execução dos orçamentos e e na gestão dos recursos públicos, sintetizadas neste Relatório, que resultaram em sugestões de ressalvas, determinações e recomendações". O relator também questiona o uso do ParanáPrevidência para pagar dívidas do Estado. "Além disso, O PARANAPREVIDÊNCIA foi transformado em instrumento ativo e relevante da gestão fiscal, sendo que a decisão de antecipar o uso dos recursos próprios do PARANAPREVIDÊNCIA para ajudar a custear as despesas previdenciárias, com efeitos limitados no tempo, tem o simples condão de adiar o problema, transferindo-o para gestões fiscais futuras", afirma o relator, que, mesmo assim, recomendou a aprovação das contas.

Nota

De maneira inédita, o Relatório Final das contas de 2017 do governo apresentou um conceito numérico sobre o desempenho do estado no exercício passado. Resultado da somatória de várias “notas” –  que expressam juízo de valor sobre as ações, projetos, e programas executados, bem como das metas e resultados alcançados – o conceito alcançou 40,2 pontos – numa escala que vai a 100. Isso significa que “a gestão estadual foi qualificada na faixa de maturidade C+, com baixo nível de desempenho na média dos 332 itens analisados”.

Apesar da aprovação, tanto o quadro identificado ao longo do ano passado quanto o prognóstico inspiram cautela. “O cenário das contas públicas apresentado no exercício de 2017 pelo Poder Executivo mostrou-se temerário”, anotaram os técnicos do TCE-PR. Segundo eles, os números encontrados indicam a “necessidade de adoção de políticas estratégicas e profiláticas, afinadas aos comandos legais e ajuste fiscal legítimo, com vistas a mitigar o risco fiscal”.

A gestão deficiente do ativo e do passivo é uma das preocupações apontadas no relatório do TCE-PR. Por exemplo, ao final do exercício passado, o estoque total da Dívida Ativa somou R$ 30,3 bilhões. O que chamou a atenção é o baixo índice de recuperação dos valores devidos ao Estado. Por outro lado, o saldo da dívida com precatórios totalizou R$ 8,8 bilhões. “Situação que denota preocupação e merece esforços com vistas à quitação”. O Paraná é o 3º maior devedor de precatórios dentre as 27 unidades da Federação.

Dependência

A receita orçamentária no exercício de 2017 totalizou R$ 54,8 bilhões, sendo a receita tributária – advinda do recolhimento de impostos – a principal fonte de recursos do Estado. A análise dos números indicou uma possível dependência de um pequeno número de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na visão dos técnicos do TCE-PR, o fato enseja a adoção de políticas fiscais que minimizem essa dependência e reduzam o risco de quedas na arrecadação.

No tocante à execução orçamentária, apesar do incremento de 3,4% da arrecadação – que passou de R$ 44,1 bilhões em 2016 para R$ 45,6 bilhões em 2017, houve um desequilíbrio em relação à despesa na ordem de R$ 555,5 milhões. Os restos a pagar passaram de R$ 1,5 bilhão, em 2016, para R$ 4,1 bilhões ao final de 2017. Quanto às metas fiscais, o resultado primário totalizou um déficit de R$ 2,8 bilhões e o resultado nominal foi de R$ 513,7 milhões. A consequência foi o aumento da dívida fiscal líquida, o que, segundo os técnicos, “denota futuro comprometimento das finanças do Estado”.

Índices

No que se refere aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Poder Executivo atingiu 45,31% da receita corrente líquida. O limite máximo previsto é de 49%. Mesmo assim, o TCE-PR emitiu dois alertas, pois o Estado extrapolou 90% do limite. Na análise consolidada das despesas do Poder Executivo e demais Poderes, o índice atingiu 53,98%, inferior ao limite máximo, que é 60%

Dois dos três índices mínimos constitucionais de investimento foram cumpridos: foram aplicados 12,07% da receita de impostos em Saúde – quando o mínimo é 12% – e 36,26% no Ensino (mínimo de 25%). Contudo, em Ciência e Tecnologia o dispêndio foi menor: 1,99%, contra um mínimo constitucional de 2%. Embora os limites previstos tenham sido observados, o resultado primário deficitário e o desequilíbrio financeiro e atuarial no Fundo de Previdência indicam futuro comprometimento das finanças do Estado, observam os técnicos.

Segurança

A segurança pública vem ganhando cada vez mais espaço no orçamento paranaense. Em 2017, representou 9% do orçamento total atualizado, representando recursos da ordem de R$ 4,4 bilhões. Contudo, recursos disponíveis não significam falta de problemas. No quadro de pessoal, verificou-se defasagem no efetivo de servidores de aproximadamente 32% em média. Outra falha identificada foi a contratação de servidores temporários para desempenharem funções essenciais (como perícias médico-legais, científico-criminais e atendimento às unidades prisionais do Estado).

Quanto à gestão penitenciária, nenhuma das mais de 7 mil vagas previstas foi criada para receber presos alojados em delegacias e cadeias públicas. Houve queda no índice de homicídios por 100 mil habitantes. Em 2017, ele caiu ao menor patamar desde o início da apuração da estatística, ficando em 20,2 homicídios por 100 mil habitantes. No entanto, o índice ainda é o dobro do aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Saúde

No tocante à saúde, os técnicos do TCE-PR concluíram que as ações desenvolvidas e o montante orçamentário despendido durante o exercício de 2017 podem ter contribuído para a melhoria da saúde no Estado do Paraná. A execução orçamentária foi de 99,16% em relação ao previsto. Isso indica que quase a totalidade do que foi programado foi aplicado na rubrica. Um dado que, em condições normais, indicaria eficiência na alocação dos recursos públicos.

Porém, segundo a própria Secretaria de Estado da Saúde, o aporte de recursos não acompanhou as necessidades apresentadas. Somente o programa Saúde para Todos Paraná registrou, ano passado, despesas empenhadas no montante de R$ 5,1 bilhões.  “Ainda que os resultados tenham sido positivos diante dos parâmetros adotados, não se pode afirmar que são suficientes”, aponta o relatório do TCE-PR.

Menos alunos

Na Educação, a análise dos indicadores de qualidade revelou uma tendência positiva, embora os dados referentes a 2017 ainda não estejam disponíveis. Os dados de 2015 demonstraram que os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos ensinos fundamental e médio apresentaram resultados melhores que os de 2013. Contudo, ficaram abaixo das projeções

Quanto ao Programa Minha Escola Tem Ação (Meta), foi possível constatar que o montante orçamentário despendido aumentou, o número de alunos reduziu e o número de turmas encolheu num percentual maior que a própria redução de matrículas.

Previdência

Uma das condições mais preocupantes, segundo os técnicos do TCE-PR, é a previdenciária. Estudos projetam déficit atuarial e insuficiência financeira para os próximos 75 anos dos Fundos de Previdência, Financeiro e Militar, respectivamente na ordem de R$ 16,6 bilhões, R$ 218,3 bilhões e R$ 156,9 bilhões. Para o período, o total chega a R$ 391,8 bilhões, o que corresponde, em média, a R$ 5,2 bilhões ao ano. Esse valor equivale a 14,26% da RCL de R$ 36,6 bilhões de 2017.

“O cenário revela a extinção do patrimônio previdenciário em 19 anos considerando o déficit atuarial de R$ 16,6 bilhões”, aponta o relatório do TCE-PR.  Conclui-se que o Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná encontra-se em situação de desequilíbrio financeiro e atuarial, o que deve se agravar nos exercícios futuros, revelando a necessidade de ações imediatas”. Aplicando-se as normas da Secretaria de Políticas de Previdência Social, o déficit atuarial, ao final do exercício passado, atingia o montante de R$ 40,8 bilhões.