Lei do Mandante é aprovada pelos deputados; entenda o que é e o que muda

Pedro Melo

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) a Lei nº 2336/2021, popularmente conhecida como Lei do Mandante. Isso significa que apenas o clube que joga em casas precisa vender o direito para que uma emissora possa transmitir a partida por qualquer competição no Brasil. O texto foi aprovado por 432 votos a favor e 17 contra, e agora vai para o Senado Federal.

Anteriormente, a Lei Pelé, aprovada ainda nos anos 90, dizia que os dois clubes – mandante e visitante – precisam ter contrato com uma emissora de televisão para que a partida seja televisionada. Porém, as equipes mostraram insatisfação com a legislação nos últimos anos pela pouca possibilidade de negociar com outros canais ou streamings.

Em 2020, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória sobre o assunto que impactou diretamente em alguns campeonatos. O Flamengo transmitiu uma partida em seu canal no YouTube pelo Campeonato Carioca, o que gerou a rescisão do contrato da Globo para a cobertura do estadual do Rio de Janeiro. O argumento da emissora é que a MP 984 não mudava o que foi assinado antes, ou seja, o Flamengo não poderia passar o jogo das outras equipes.

A MP 984 nem sequer foi discutida na Câmara dos Deputados e venceu em outubro do ano passado. Desde então, os clubes trabalharam para que a Lei do Mandante fosse aprovada. Quase 40 times das três primeiras divisões são a favor da nova legislação.

O QUE MUDA COM A LEI DO MANDANTE? 

A nova lei foi aprovada pelos deputados com a “emenda Globo”, que impede que a nova legislação seja colocada em prática com os contratos já assinados.

Com isso, a TNT Sports não poderá transmitir partidas do Campeonato Brasileiro que tem contrato apenas com o mandante e segue com 42 jogos disponíveis. Por outro lado, um outro trecho agradou os clubes e não satisfez a Globo.

Os times que não venderam os seus direitos de transmissão antes da Lei do Mandante podem negociar os seus jogos em casa. Esse é o caso do Athletico, que transmite os jogos na Arena da Baixada pela plataforma própria de streaming com liberação por uma decisão judicial.

A NOVA REGRA JÁ AFETA O CAMPEONATO BRASILEIRO 2021?

A Globo e a TNT Sports têm contrato com os clubes até o Campeonato Brasileiro de 2024. Ou seja, ainda a Lei do Mandante não será utilizada por quase todas as as equipes na atual edição e nas próximas três.

As exceções são os clubes da Série B, que ainda não têm contrato com a Globo ou a TNT Sports, podem negociar com qualquer emissora os seus jogos como mandante a partir de agora.

Mesmo com a lei já aprovada, a Globo deve entrar na Justiça caso algum clube transmita uma partida com a presença de uma equipe que assinou antes com a emissora. O entendimento da emissora é que os contratos foram assinados antes da legislação com direitos exclusivos em partidas com mandante e visitante.

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