Justiça suspende implantação das placas do Mercosul

Redação e Assessoria

O Tribunal Regional Federal da 1.ª região, de Brasília (DF), suspendeu provisoriamente a implementação da placa padrão Mercosul no Brasil.  A placa já estava sendo implantada no Rio de Janeiro e seria adotada nas demais regiões nas próximas semanas.

Entre os próximos estados que adotariam o modelo único estão o próprio Distrito Federal, Bahia e Minas Gerais. O prazo final para que todo o país passe a usar o novo modelo é 1 de dezembro deste ano.

O pedido de suspensão foi feito pela associação que representa as empresas fabricantes e lacradoras de placas de Santa Catarina (Aplasc).

Na decisão, a desembargadora argumenta que as resoluções nº 729/18 e 733/18 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) atribuem ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a competência para cadastrar as empresas fabricantes de placas. Porém, essa atribuição já é dos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados.

Para a desembargadora, a União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao monopólio no setor. “Entretanto, sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento”, diz na decisão.

Outro ponto é a falta de um sistema integrado, em todo o Brasil, de informações – sem ele, carros com a placa do Mercosul não seriam multados em locais onde ela ainda não foi implementada, por exemplo. Segundo a decisão, integrar todas as regiões é justamente o objetivo das placas e, sem o sistema, elas não atingem seu fim e ainda geram custos para os usuários.

A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta a produção das placas foi publicada no Diário Oficial da União em maio. A implantação das novas placas já foi adiada três vezes. Segundo a última determinação, precisam adotar o novo formato os veículos novos, transferidos de município ou de propriedade, em outras situações que exijam a troca da placa e por aqueles que desejarem substituir voluntariamente.

Previous ArticleNext Article