Agentes de trânsito que aplicarem multas terão nomes divulgados na internet

Jordana Martinez


Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, determina a identificação de agentes de trânsito que aplicarem as multas. 

Os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão ser publicadas na internet, no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução prevê também que sejam publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito.

De acordo com o Contran, o objetivo das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito e garantir a ampla defesa.

Regulamentação de multa PJ

Também foi publicada nesta segunda uma resolução que regulamenta e unifica os procedimentos para que a multa seja aplicação a pessoa jurídica proprietária do veículo quando o condutor que cometeu a infração não for identificado.

A medida, que entra em vigor em 30 dias, regulamenta o parágrafo oitavo do Artigo 257 do Código Brasileiro de Trânsito e determina que a notificação da penalidade tenha registrada a identificação do órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o nome da pessoa jurídica proprietária do veículo, descrição da penalidade e valor da multa, entre outras informações.

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Jordana Martinez
Profissional multimídia com passagens pela Tv Band Curitiba, RPC, Rede Massa, RicTv, rádio CBNCuritiba e BandNewsCuritiba. Hoje é editora-chefe do Paraná Portal.