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Câmara cria comissão especial para analisar regulamentação do Uber
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (13) a criação de uma comissão especial p..
Mariana Ohde - 14 de dezembro de 2016, 08:25
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou nesta terça-feira (13) a criação de uma comissão especial para analisar a regulamentação do aplicativo Uber.
A medida é uma resposta à pressão de lideranças partidárias. Elas queriam a aprovação de um requerimento de urgência para que o projeto de Lei (PL) 5587/2016, que altera a Lei de Mobilidade Urbana para regulamentar o uso de aplicativos digitais como o Uber, seja votado antes do recesso parlamentar, que começa em 19 de dezembro.
Segundo Maia, a comissão terá até 30 de março de 2017 para discutir a matéria e apresentar o resultado. O presidente disse que o colegiado deve buscar soluções para harmonizar as atividades de taxistas e motoristas da Uber.
Projeto
O projeto que está em tramitação determina que aplicativos semelhantes ao Uber devem ser classificados como transporte individual privado remunerado. Para que o serviço seja permitido, o poder público deverá autorizar a prestação de serviço. Haverá também limitação do número de veículos autorizados, obrigatoriedade do uso de veículo de aluguel (com placa vermelha e identificação externa) e exigência de que o motorista prestador de serviço passe por curso específico de formação, entre outros pontos.
O texto estabelece ainda requisitos mínimos para a atuação do titular da plataforma tecnológica responsável pela intermediação entre motorista e usuário. A medida cria a figura da Operadora de Transporte Credenciada (OTC), que pode ser pessoa física ou jurídica. A OTC fica qualificada como prestadora de serviço de transporte remunerado de passageiro.
Além disso, ao exigir que a operadora mantenha sede ou filial na localidade em que será ofertado o serviço, o projeto busca garantir a arrecadação tributária para o município onde a prestação do serviço será feita.