Comissão aprova projeto que reconhece união homoafetiva

Fernando Garcel


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em turno suplementar, o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união homoafetiva estável e possibilita a conversão da união estável para casamento.

O projeto de autoria de Marta Suplicy (PMDB-SP), que conta com a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), foi aprovado em março, mas precisava passar pela votação suplementar.

No entendimento da autora, a aprovação na CCJ foi um “avanço extraordinário”. “Desde 2008 tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário”, declarou Marta.

No relatório, o senador paranaense citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele registrou que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Porém não há na Legislação atual proteção a esses núcleos familiares.

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Por conta das divergências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 2013 uma resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil para casais do mesmo sexo.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

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O texto poderia seguir para a Câmara dos Deputados caso não houvesse recurso para análise no plenário do Senado. O senador Magno Malta (PR-ES), no entanto, anunciou que vai apresentar recurso com apoio de outros integrantes da comissão. “Nós vamos requerer que seja levado ao plenário do Senado para que o conjunto dos cidadãos decida”, disse Malta.

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O senador defende a constituição da família nos moldes tradicionais, formada por um homem e uma mulher.

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