Condomínio não pode proibir inadimplente de usar lazer, decide STJ

A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade (5 votos a 0), que um condomínio não pode ..

Reynaldo Turollo Jr - Folhapress - 28 de maio de 2019, 21:00

Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

A Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade (5 votos a 0), que um condomínio não pode proibir uma moradora de usar as áreas comuns de lazer em razão de ela estar inadimplente com taxas condominiais.

A decisão, desta terça-feira (28), vale apenas para o caso concreto de uma moradora do Edifício Jamaica, em Guarujá (SP), mas, de modo geral, serve para pacificar o entendimento das duas turmas do STJ que tratam de direito privado –a Terceira e a Quarta Turmas.

Em 2016, a Terceira Turma, também por unanimidade, decidiu de forma semelhante um outro caso.

A moradora de Guarujá recorreu ao STJ depois de perder em primeira e segunda instâncias na Justiça de São Paulo.

O Tribunal de Justiça paulista entendeu que o condomínio podia proibir o uso das áreas de lazer, como piscina e brinquedoteca, por ela e seus familiares em função das dívidas.

Ao STJ a moradora alegou que "a lei restringe alguns direitos dos inadimplentes, dentre eles o de votar em assembleia geral como, também, de seu imóvel residencial no ABC paulista".

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que o Código Civil estabelece meios legais para cobrar os inadimplentes, inclusive com juros, sem precisar recorrer a "qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e demais moradores".

A inadimplência, segundo o ministro, já é desestimulada pela possibilidade de o morador perder seu imóvel.

Os demais ministros do colegiado –Raul Araújo, Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Antonio Carlos Ferreira– acompanharam o voto do relator.